31/07/2025 11:20

Documento
22/07/2025 13:09

Baixa Definitiva
21/07/2025 10:19

Confirmada
09/06/2025 11:55

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804208-57.2023.8.19.0042 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0804208-57.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.00882186 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: SERGIO LUIZ BRITO ADVOGADO: RAQUEL REGINA OLIVEIRA DA COSTA OAB/RJ-147594 Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO À SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

AUTOR IDOSO, HIPOSSUFICIENTE, NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA (SAXENDA), EM RAZÃO DE SER PORTADOR DE DIABETES.

DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFIRMADA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. 1.

ALEGAÇÃO DE QUE O FÁRMACO PLEITEADO NÃO INTEGRA AS LISTAS DO RENAME E/OU REMUME, PUGNANDO PELA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, À LUZ DO TEMA 793 DO C.

STF. 2.

AÇÃO AJUIZADA E SENTENÇA PROLATADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO TEMA Nº 1234 DO C.

STF, NO QUAL HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS, AFASTANDO O EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FEITOS EM TRAMITAÇÃO.3.

INTERPRETAÇÃO DA NOVEL ORIENTAÇÃO DO MENCIONADO TEMA Nº 1234, CONJUGADO COM O TEMA Nº 06 DA C.

CORTE SUPREMA, QUE ENSEJARAM AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61, RESPECTIVAMENTE, IMPONDO PROVIDÊNCIAS QUE NÃO ERAM EXIGIDAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A ENSEJAR NOVO ÔNUS PROBATÓRIO.4.

REGRAS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CUJA ALTERAÇÃO, NO CURSO DA DEMANDA, DEVEM SER APLICADAS IMEDIATAMENTE, RESPEITANDO-SE, CONTUDO, OS ATOS JÁ REALIZADOS: TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

FASE INSTRUTÓRIA QUE JÁ HAVIA SIDO CONCLUÍDA EM 1º GRAU QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO C.

STF.5.

HIPÓTESE QUE DEVE OBSERVAR O TEMA Nº 106 DO C.STJ, VIGENTE À ÉPOCA DA CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, RESULTANDO PRESENTES OS RESPECTIVOS REQUISITOS.6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
22/05/2025 16:26

Documento
22/05/2025 12:17

Confirmada
19/05/2025 11:45

Documento
16/05/2025 16:19

Conclusão
15/05/2025 23:59

Não-Provimento
28/04/2025 18:53

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 09//05/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 15/05/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:059.

APELAÇÃO 0804208-57.2023.8.19.0042 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0804208-57.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.00882186 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: SERGIO LUIZ BRITO ADVOGADO: RAQUEL REGINA OLIVEIRA DA COSTA OAB/RJ-147594 Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público
24/04/2025 19:23

Inclusão em pauta
15/04/2025 17:40

Pedido de inclusão
10/04/2025 16:20

Documento
24/03/2025 13:40

Conclusão
13/03/2025 14:46

Confirmada
13/03/2025 13:42

Mero expediente
05/02/2025 15:20

Conclusão
03/02/2025 14:48

Confirmada
31/01/2025 18:30

Expedição de documento
31/01/2025 17:26

Mero expediente
30/01/2025 15:04

Conclusão
29/01/2025 19:31

Documento
31/10/2024 11:54

Documento
31/10/2024 11:36

Documento
25/10/2024 00:05

Publicação
17/10/2024 15:45

Confirmada
17/10/2024 15:33

Confirmada
17/10/2024 14:27

Decisão
07/10/2024 00:06

Publicação
07/10/2024 00:00

Publicação
03/10/2024 11:08

Conclusão
03/10/2024 11:00

Distribuição
03/10/2024 02:37

Remessa
03/10/2024 02:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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