15/09/2025 23:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/09/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0830111-14.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA MUNIZ DE CARVALHO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido da (1) se há irregularidade na medição de consumo de água da unidade autora; (2) se estão corretas as cobranças objetos da lide.

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

DEFIRO a produção de prova pericial, cujos custos serão suportados pelo sucumbente.

NOMEIO como perito deste Juízo o Sr.

MARIA THEREZA PORTUGAL COSTA, [email protected].

INTIME-SE, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, às PARTES para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias.

No caso de impugnação das partes, ao Perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, volvam-me, para decidir sobre os honorários.

Observando-se que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, decorrido o prazo acima, sem impugnação das partes, intime-se o Sr.

Perito para iniciar o trabalho, devendo apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a vinda do laudo, oficie-se ao DIPEJ para pagamento da ajuda de custo ao Sr.

Perito, e dê-se vista às partes.

SÃO GONÇALO, 9 de julho de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
10/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0830111-14.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA MUNIZ DE CARVALHO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Em provas, justificadamente.

SÃO GONÇALO, 27 de abril de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
29/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 18:47

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 01:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:41

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 18:49

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 17:12

Expedição de Mandado.
07/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:19

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2023 14:25

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
01/11/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 18:41

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 15:28

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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