12/09/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 09:36

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:30

Juntada de acórdão
02/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 20:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de PATRICIA MACIEL GAMBOGE em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 11/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0804752-52.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TERESA GAMA LEITAO RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Considerando que já houve apresentação de contestação, reputo citado o réu.

Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
12/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA TERESA GAMA LEITAO - CPF: *70.***.*59-68 (AUTOR).
09/06/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:51

Juntada de carta
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 28/05/2025 23:59.
03/06/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 07:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:32

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:42

Expedição de Mandado.
30/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0804752-52.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TERESA GAMA LEITAO RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO A fim de ser verificada a hipossuficiência alegada, venha pelo autor:a informação precisa a respeito dos bens que compõem o seu patrimônio (bens imóveis - sobretudo onde reside, automóvel, aplicação financeira, etc - se for o caso, fornecendo as duas últimas declarações de IRPF completas e extratos bancários dos últimos 3 meses), para que se possa aferir a situação patrimonial e econômica.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Defiro a gratuidade de justiça para o ato, tendo em vista a urgência consignada no pedido médico.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por AUTOR: MARIA TERESA GAMA LEITAOem face de RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, pretendendo, inicialmente, a concessão de tutela de urgência, para compelir a ré a fornecer e custear o exame de PET SCAN DE ENCÉFALO indicado para a autora, preferencialmente em sua rede credenciada ou, não havendo, custeando em clínica particular, para o adequado tratamento da doença da autora.

Laudo médico em ID 187447238, indicando a urgência, a necessidade do exame e a suspeita clínica.

Comprovação da negativa do plano em ID 187447241.

A hipótese é de obrigação de fazer postulando exame de PET SCAN DE ENCÉFALO, de acordo com os laudos referenciados.

Com efeito, em cognição sumária, constata-se a presença dos requisitos necessários à concessão da medida.

A negativa da autorização de cirurgia, tratamento ou exame, quando priva o segurado do atendimento adequado e oportuno de que necessita.

Destaque-se que, no caso vertente, há laudo médico informando a necessidade do exame.

A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a escolha do tratamento cabe ao médico que assiste o paciente.

Este entendimento, aliás, resta consolidado na Súmula 211/TJ-RJ, que assim preconiza: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” Ademais, os precedentes jurisprudenciais são no sentido de que a operadora não pode negar os meios/materiais adequados ao melhor tratamento das doenças que são cobertas pelo plano de saúde, sendo que tal entendimento consolidada na Súmula 340 TJ/RJ, que assim dispõe: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." É farta a jurisprudência favorável, em casos idênticos ao da autora.

Assim, verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do pleito antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a parte autora apresentou documentação médica capaz de comprovar que é portadora da enfermidade alegada, a necessidade da intervenção cirúrgica e a demora na autorização, o que pode acarretar o agravamento do quadro do paciente (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgênciapleiteada para que a parte ré forneça e custeie o exame de PET SCAN DE ENCÉFALO indicado para a autora, preferencialmente em sua rede credenciada ou, não havendo, em clínica particular, para o adequado tratamento da doença da autora, com prazo 72h para autorização, a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 300 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000 (seis mil reais).

Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Considerando as Resoluções CNJ n° 385/2021 e 398/2021, que tratam sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, bem como aResolução TI/OE n° 20/2021, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do TJERJ, buscando imprimir maior celeridade as demandas cujas matérias se encontram inseridas nas competências daqueles núcleos.

Observando-se que esta vara possui acervo de mais de 10.000 processos.

Adicionalmente, considerando-se o teor do Ato Normativo n° 05/2022 do TJERJ, que criou em seu art. 3°, o "6° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível)", e que o objeto da presente demanda corresponde à matéria albergada pela competência daquele juízo, digam as partes, em 05 (cinco) dias, se concordam que o presente feito tramite perante o referido Núcleo, valendo o silêncio como anuência.

Objetiva a presente medida imprimir maior celeridade ao feito.

Não havendo oposição, remetam-se os presentes autos ao 6° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível).

Intime-se a ré acerca da tutela de urgência deferida por OJA.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
24/04/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:30

Outras Decisões
24/04/2025 19:30

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 14:50

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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