10/06/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 21:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DOS ANJOS em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 07:23

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 07:19

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0841173-94.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO DUTRA GONCALVES SÍNDICO: ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DOS ANJOS RÉU: ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES 1) Indexador 172806940.

A parte autora noticia o descumprimento da decisão de tutela de urgência (indexador 28759766), sustentando que os réus tornaram a instalar câmeras de segurança em local inapropriado, o que se deu após ata de assembleia realizada no dia 30/01/2025.

Para tanto, junta aos autos as fotografias de fls. 02/03, 06/07 e 09 desta peça.

Por sua vez, o condomínio réu refuta o alegado, afirmando se tratar de câmera instalada em área comum, mais precisamente no telhado do prédio, cujas imagens são usadas exclusivamente para a segurança da unidade predial, conforme os links das gravações do indexador 173368612 - fl. 003.

Ocorre que, ao analisar a ata da assembleia condominial realizada em 30/01/2025 (indexador 172806940 – fl. 004), conclui-se que a instalação do equipamento se justificou na necessidade de acompanhar a realização de obras no telhado por um morador que, segundo a síndica, estaria descumprindo ordem judicial, além de contribuir para a segurança dos condôminos quanto às atividades realizadas no local.

Assim, o posicionamento do equipamento mostra-se capaz de captar imagens da unidade residencial do autor, persistindo os motivos ensejadores da decisão do indexador 28759766, sobretudo a probabilidade do direito e o risco de dano aos direitos à privacidade e à intimidade do autor e de sua família.

Entretanto, trata-se de nova instalação, motivo pelo qual não houve descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência.

Sendo assim, intimem-se os réus, por OJA DE PLANTÃO, para removerem a instalação da câmera instalada no terraço, que se encontra voltada para a unidade do autor, no prazo de 48h, sob pena de multa diária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2) Passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

As condições da ação são aferíveis em abstrato e em cotejo com a narrativa constante da petição inicial por força do princípio da asserção.

Sendo assim, e considerando que a parte autora alega que os prejuízos foram causados pelos demandados, eles serão partes legítimas para integrar o polo passivo.

Se há efetivamente responsabilidade ou não, tal questão é matéria de mérito a ser posteriormente apreciada (indexador 31597879).

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação.

Feito sem vícios ou irregularidades, razão pela qual o DECLARO SANEADO.

Fixo como pontos controvertidos: a)a ocorrência de eventuais impactos no piso e na manta de impermeabilização instalados na residência do autor em virtude da obra para manutenção da fachada realizada pelo condomínio; b)a definição do local de instalação das câmeras de segurança, bem como se as mesmas foram posicionadas para o interior da residência do autor; c)a ocorrência dos danos morais relatados pelo autor.

Indefiro o depoimento pessoal do autor, bem como da prova testemunhal requerida pelos réus, na medida em que suas alegações devem ser analisados à luz da dinâmica relatada na peça inicial a permitir, inclusive, o exercício do contraditório e ampla defesa.

Certo é que eventual deferimento da prova oral implicaria tão somente em atraso ao deslinde da questão meritória em clara ofensa ao princípio da razoável duração do processo.

Defiro a produção da prova documental suplementar requerida pelo autor, que deverá ser acostada aos autos no prazo de 10 dias.

Defiro a produção de prova pericial de engenharia requerida pelo autor.

Nomeio, para tanto, o Sr.

ADEBIYI RODRIGUE VIRGILE ALITONOU, engenheiro civil, inscrito no CREA-RS sob o nº V894870/D, que pode ser encontrado no e-mail [email protected], para dizer, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo e estimar sua proposta de honorários.

Os honorários periciais deverão ser suportados pelo autor e réus.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes, se assim o quiserem.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
16/05/2025 17:09

Expedição de Mandado.
16/05/2025 17:08

Expedição de Mandado.
16/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de AMANDA SARAIVA LIMA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 01:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:02

Juntada de decisão monocrática segundo grau
03/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de JULIO CESAR FLORES DA CUNHA BELAGUARDA NAGY DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de ANDRE VIANA BONAN DE AGUIAR em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 24/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:20

Decorrido prazo de AMANDA SARAIVA LIMA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:03

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
29/07/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:49

Juntada de Petição de diligência
23/06/2023 13:49

Expedição de Mandado.
23/06/2023 12:35

Embargos de Declaração Acolhidos
22/06/2023 16:20

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 15:30

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:28

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:28

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:22

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 00:18

Decorrido prazo de ANDRE VIANA BONAN DE AGUIAR em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 19:57

Juntada de Petição de contra-razões
13/03/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 18:52

Conclusos ao Juiz
13/02/2023 18:51

Expedição de Certidão.
31/01/2023 00:38

Decorrido prazo de ANDRE VIANA BONAN DE AGUIAR em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:38

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:14

Decorrido prazo de AMANDA SARAIVA LIMA DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
19/01/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:07

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:23

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 00:27

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 00:28

Decorrido prazo de AMANDA SARAIVA LIMA DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
01/11/2022 00:28

Decorrido prazo de LEILA MARCIA MACIEL NEVES em 31/10/2022 23:59.
24/10/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:52

Conclusos ao Juiz
19/10/2022 12:45

Expedição de Certidão.
30/09/2022 19:25

Juntada de Petição de contestação
25/09/2022 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 21:56

Juntada de Petição de outros documentos
15/09/2022 21:55

Juntada de Petição de outros documentos
15/09/2022 21:54

Juntada de Petição de outros documentos
15/09/2022 21:53

Juntada de Petição de outros documentos
15/09/2022 21:52

Juntada de Petição de outros documentos
15/09/2022 21:50

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 23:16

Juntada de Petição de diligência
09/09/2022 23:10

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 12:26

Expedição de Mandado.
08/09/2022 12:26

Expedição de Mandado.
06/09/2022 07:51

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2022 10:51

Conclusos ao Juiz
02/09/2022 17:18

Expedição de Certidão.
02/09/2022 17:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/09/2022 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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