02/09/2025 00:28

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 15:35

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0809566-36.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON BARBOSA CARDOSO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora possua condições financeiras de arcar com as despesas do processo.

Ao revés, os elementos trazidos ao processo revelam ser a sua situação financeira compatível com a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Note-se que a parte ré impugnante não juntou aos autos qualquer evidência que nos permitisse concluir em sentido diverso, ônus que lhes competia.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15(quinze) dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a ré comprove , para que a ré comprove a legitimidade do débito que deu azo à negativação questionada nesta demanda.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
19/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 11/11/2024 23:59.
15/10/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/07/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
17/12/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 11:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDSON BARBOSA CARDOSO - CPF: *87.***.*39-92 (AUTOR).
17/12/2023 11:54

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2023 11:54

Recebida a emenda à inicial
31/10/2023 16:35

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 22:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:06

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 16:05

Expedição de Certidão.
21/07/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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