11/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0803347-62.2022.8.19.0024 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: VALDIR DA ROCHA PINTO JUNIOR Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária entre as partes acima indicadas, em que a autora alega que a ré deixou de realizar o pagamento de prestações de financiamento para aquisição de veículo descrito na inicial.

Requer liminarmente a busca e apreensão do bem e ao fim a confirmação da liminar.

Liminar deferida, ID 42483460.

Certidão de citação positiva e negativa de busca e apreensão, ID 50017223.

Contestação pela parte ré, ID 64109504.

Certidão de intempestividade da contestação, ID 67804263.

Revelia decretada, ID 67983793.

Requerimento de sucessão processual, ID 163137030.

RELATADOS, DECIDO.

Preliminarmente, indefiro a sucessão processual requerida, eis que não comprovada a inclusão do contrato objeto da lide na cessão de carteira informada nos autos.

Ainda em preliminar, deixo de conhecer a contestação apresentada nos autos, não apenas diante da revelia decretada, mas em observância àtese firmada pelo C.

STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.040, "verbis": "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." Indefiro, ainda, a JG requerida pela parte ré, considerando-se que o valor de prestação assumido pelo demandado no bojo do contrato de financiamento objeto da lide denota não se tratar de pessoa hipossuficiente, consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 288 do E.

TJRJ.

No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Assiste razão ao autor, que comprovou nos autos o fato constitutivo de seu direto, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Da análise dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento de veículo, na modalidade alienação fiduciária em garantia, restou inadimplido por parte do réu que, não obstante constituído em mora e tendo tomado ciência dos termos da presente demanda, diante da regular citação, deixou de regularizar a situação.

Conclui-se, portanto, que o réu não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, "ex vi" art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Configurada a mora do devedor, mostra-se legítima a pretensão autoral de reaver o bem.

Havendo débito em aberto, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral de ação de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia do contrato.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar a posse do bem objeto do processo em favor do autor, devendo entregar à parte ré o saldo porventura existente, bem como prestar contas nos presentes autos nos termos do art. 2º do Decreto Lei nº 911/69.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo objeto do presente feito, se ainda não cumprida a diligência.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Havendo pendência de custas, inscreva-se no FETJ e arquivem-se.

P.I.

ITAGUAÍ, 24 de abril de 2025.

ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
24/04/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 14:10

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 17:16

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:16

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:13

Decretada a revelia
14/07/2023 17:49

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 17:49

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 00:28

Decorrido prazo de VALDIR DA ROCHA PINTO JUNIOR em 11/04/2023 23:59.
17/03/2023 13:14

Juntada de Petição de diligência
16/02/2023 16:52

Expedição de Mandado.
18/01/2023 19:42

Concedida a Medida Liminar
18/01/2023 14:43

Conclusos ao Juiz
18/01/2023 14:43

Expedição de Certidão.
18/01/2023 14:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/10/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807654-68.2024.8.19.0063

Jorge Elias de Viveiros Justino

Fernando Luiz Robertino Junior

Advogado: Antonio Sergio Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0801157-24.2023.8.19.0079

Leandra da Silva Vieira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0805610-93.2023.8.19.0004

Vinicius Maciel da Silva de Oliveira

Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop Serv...

Advogado: Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral ...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2023 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0807383-52.2025.8.19.0054

Rosilene Azevedo de Souza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fagner Senna Linhares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0802633-91.2025.8.19.0026

Maria Eni Coelho de Oliveira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Antonio Pereira Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 11:03

Exibir Processo