20/08/2025 15:44

Baixa Definitiva
20/08/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:25

Juntada de outros anexos
11/08/2025 14:25

Processo Desarquivado
07/08/2025 15:18

Baixa Definitiva
07/08/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:30

Juntada de petição
05/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de WERLEM CRUZ DAS DORES em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Processo: 0802396-13.2022.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FRANCIELEM FERREIRA RODRIGUES VIDAL RÉU: MUNICIPIO DE BOA VISTA Considerando a decisão proferida pelo E.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADI 5492 e 5737, em que firmou entendimento vinculante de que é inconstitucional a regra de competência que permita a um ente federativo ser demandado perante qualquer comarca do país, fora de seus limites territoriais, conforme voto do Ministro Roberto Barroso, sendo o foro competente para as demandas contra Estados membros, quando fundadas em direitos pessoais, como ocorre na presente ação, é a comarca onde se localiza a sede do ente federado, nos termos do art. 53, III, "a", do CPC, DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista.

PI - Dê-se baixa e encaminhem-se.

BOM JESUS DO ITABAPOANA, 11 de março de 2025.

ISABELA PINHEIRO GUIMARAES Juiz Tabelar
07/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 01:35

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:35

Declarada incompetência
10/02/2025 12:56

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de WERLEM CRUZ DAS DORES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ERICO CARLOS TEIXEIRA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de ERICO CARLOS TEIXEIRA em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:38

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:51

Decorrido prazo de WERLEM CRUZ DAS DORES em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:51

Decorrido prazo de TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:28

Juntada de petição
08/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:30

Juntada de petição
12/04/2024 14:35

Juntada de petição
08/04/2024 10:11

Expedição de Carta precatória.
19/02/2024 14:15

Juntada de petição
06/02/2024 14:09

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:52

Expedição de Carta precatória.
20/10/2023 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 17:48

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:13

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 17:35

Juntada de petição
03/08/2023 15:07

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
02/08/2023 17:10

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/07/2023 17:44

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:24

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:24

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:54

Decorrido prazo de FRANCIELEM FERREIRA RODRIGUES VIDAL em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:54

Decorrido prazo de TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA em 08/05/2023 23:59.
18/04/2023 14:24

Expedição de Carta precatória.
18/04/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 00:39

Decorrido prazo de FRANCIELEM FERREIRA RODRIGUES VIDAL em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:39

Decorrido prazo de TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.
24/03/2023 17:02

Conclusos ao Juiz
24/03/2023 17:02

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:59

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:20

Decorrido prazo de FRANCIELEM FERREIRA RODRIGUES VIDAL em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:20

Decorrido prazo de TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.
09/02/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 23:34

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 17:01

Conclusos ao Juiz
10/01/2023 17:01

Expedição de Certidão.
30/12/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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