10/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:19

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:37

Expedição de Mandado.
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0810298-25.2024.8.19.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMUS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA EXECUTADO: JOYCE DA SILVA NUNES A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a realização da citação pelo aplicativo Whatsapp, desde que haja certeza de que o receptor das mensagens se trata efetivamente do citando.

Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

Ante o exposto, defiro a citação pelo aplicativo Whatsapp, números de telefone no ID 173938736, devendo ser observados pelo Oficial de Justiça os seguintes requisitos necessários à validade do ato: a) confirmação do número de telefone da executada; b) confirmação escrita de ciência da citação; c) foto do citando (apresentação da identidade com foto pelo aplicativo, que deve acompanhar a certidão).

Expeça-se mandado com os requisitos acima mencionados.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Juiz Substituto
24/04/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:18

Outras Decisões
24/04/2025 16:07

Conclusos para decisão
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de PRIMUS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:23

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 11:20

Expedição de Mandado.
15/01/2025 12:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/12/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de PRIMUS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:00

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:09

Outras Decisões
25/11/2024 13:08

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 12:15

Audiência Conciliação designada para 27/11/2024 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
22/08/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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