11/06/2025 16:09

Baixa Definitiva
11/06/2025 15:49

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809858-53.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0809858-53.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00260807 APELANTE: VALDELICE FERREIRA DAS CHAGAS ADVOGADO: ÉRIQUE DA SILVA TORNEIRO OAB/RJ-239821 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

LIGHT.

LAVRATURA DE TRÊS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI EM PERÍODOS DISTINTOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ART. 37, § 6º DA CRFB/88.

ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC.ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR AO REAL CONSUMO.

RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS OU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC.

APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS TOI¿S E DAS COBRANÇAS DESTE ADVINDAS, DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDENIVAMENTO COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS E CONDENANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 2.000,00 APELAÇÃO DA AUTORAPELA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR A DEVOLUÇÃO DE INDEBITO EM DOBRO E FIXAR DANO MORAL PARA CADA TOI, SEPARADAMENTE.1.TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE, POR SER PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR.

ENUNCIADO Nº 256 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL.

ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE INSERIR NAS FATURAS PARCELAMENTO DE DÉBITO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.

ENUNCIADO Nº 198 DA SÚMULA DO TJRJ.2.CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SER EM DOBRO, SENDO DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.

JUROS DE MORA QUE INCIDEM DA CITAÇÃO.

RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES.

ARTIGO 405 DO CC.3.DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA E IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO DE ENERGIA, SEM A DEVIDA PROVA, SUBMETANDO O CONSUMIDOR AO RISCO DE CORTE DE ENERGIA EM TRÊS DIFERENTES OPORTUNIDADES, COM A LAVRATURA DE TRÊS TOI¿S EM PERÍODOS DISTINTOS, PORÉM REUNIDOS EM ÚNICA AÇÃO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE SE MOSTRA INADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CABENDO SUA REDEFINIÇÃO.4.RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E DETERMINAR QUE A PARTE RÉ DEVOLVA, EM DOBRO, CADA PARCELA INDEVIDAMENTE COBRADA E EFETIVAMENTE PAGA PELO AUTOR E FIXAR O DANO MORAL DE R$ 2.000,00 PARA CADA TOI, TOTALIZANDO R$ 6.000,00 DE DANO MORAL, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, A PARTIR DESTE JULGADO, COM JUROS LEGAIS DE 1 % (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C ENUNCIADO N° 20 CJF).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 12:07

Documento
15/05/2025 11:32

Conclusão
15/05/2025 00:01

Provimento
25/04/2025 13:33

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 16:40

Inclusão em pauta
15/04/2025 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:07

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
05/04/2025 10:00

Remessa
05/04/2025 09:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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