20/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803682-45.2025.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0803682-45.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00106005 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODOLFO DA COSTA NEVES ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM OAB/RJ-097363 Relator: MIRELA ERBISTI DESPACHO: Inclua-se o feito na pauta de julgamento de 22/09/2025 e aguarde-se na Secretaria, considerando as férias da magistrada.
11/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 19:26

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2025 00:24

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/07/2025 06:15

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:17

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 02:18

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/06/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:29

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:06

Juntada de Petição de ciência
14/05/2025 00:51

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0803682-45.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Piso Salarial] AUTOR: RODOLFO DA COSTA NEVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
12/05/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/05/2025 18:19

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 18:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/05/2025 18:19

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2025 18:19

Recebidos os autos
05/05/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
31/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:14

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830101-49.2023.8.19.0204

Thamara Cristina Antunes

Humberto Silva Leal

Advogado: Danilo Antonio da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0805483-87.2025.8.19.0004

Fernando da Silva Marins

Otica e Joalheria Novidade

Advogado: Jorge Luiz Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0851333-76.2025.8.19.0001

Paco Marques Matsubara

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Renata Muniz Fonseca Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 01:41

Exibir Processo

Processo nº 0809858-53.2024.8.19.0203

Valdelice Ferreira das Chagas

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Erique da Silva Torneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0804807-48.2025.8.19.0002

Paulo Cesar Alvares Ferreira

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Ludmila Goncalves Leite Pagnano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2025 14:07

Exibir Processo