25/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de GILBERT DE OLIVEIRA MARINS em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:27

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805569-98.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GILBERT DE OLIVEIRA MARINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Considerando que o Município não impugnou expressamente os cálculos apresentados pela parte credora, trazendo os valores que entende como devido, HOMOLOGO os cálculos id 160708211, fixando a execução em R$21.879,92 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).

Sendo assim, EXPEÇA-SE: 1) em favor do advogado da parte credora, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$1.989,08, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 2)em favor da parte autora PRECATÓRIO do valor de R$19.890,84, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023:: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, §1º, CRFB); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - DESTAQUE-SE em favor do ADVOGADO do exequente Dr.

ALAN DA COSTA DANTAS - OAB/RJ 152.75, o percentual de 20% referente aos honorários contratuais. 2) Intime-se a parte credora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023. 3) Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo.

Intimem-se.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
19/05/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/03/2025 23:59.
19/12/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/12/2024 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:50

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/11/2024 00:07

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:22

Processo Desarquivado
18/11/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:55

Baixa Definitiva
07/11/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
29/09/2024 10:43

Juntada de Petição de ciência
27/09/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 08:37

Recebidos os autos
25/09/2024 08:37

Juntada de Petição de certidão de distribuição
28/06/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:24

Juntada de Petição de contra-razões
14/06/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 10:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2024 08:18

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:51

Juntada de Petição de recurso inominado
17/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/05/2024 22:00

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 22:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
15/05/2024 22:00

Juntada de Projeto de sentença
15/05/2024 22:00

Recebidos os autos
08/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
25/03/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:35

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:20

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 08:31

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:48

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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