11/09/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 11:33

Baixa Definitiva
11/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:13

Transitado em Julgado em 11/09/2025
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de CEDAE em 02/09/2025 23:59.
24/08/2025 08:49

Juntada de Petição de ciência
19/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0804606-90.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA DA SILVA VIANA RÉU: CEDAE HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.I.

Sem custas, nem honorários, na forma da Lei 9099/95.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ITABORAÍ, 14 de agosto de 2025.

RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular
14/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/08/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 12:58

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/08/2025 12:58

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2025 12:58

Recebidos os autos
29/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
29/07/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 08:37

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 00:44

Publicado Citação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 09:13

Juntada de Petição de ciência
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804606-90.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA DA SILVA VIANA RÉU: CEDAE 1) Tendo em vista que não se afiguram presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, notadamente a existência de prova inequívoca que convença este Juízo da verossimilhança do direito alegado pela autora, bem como também não se verifica o perigo da demora visto que se passaram vários meses até que a autora exercesse seu direito de ação, afastando assim a necessidade da prestação da tutela excepcional.

Vale ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela constitui medida excepcional, visto que mitigado o princípio constitucional do contraditório.

Assim, a questão suscitada demanda a análise detida e aprofundada das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2) Primando pelo critério da celeridade, que orienta o processo nesse microssistema (art. 2º, da Lei nº 9.099/95), salientando-se a necessidade de dar concretude ao princípio constitucional da duração razoável do processo, notadamente em casos como este, em que o objeto da demanda, em tese, não desafia produção de prova em audiência, DETERMINO: a) CITE-SE E INTIME-SE a ré (via OJA, se necessário)para, querendo, apresentar resposta ao pedido autoral, sob pena de revelia, e para que informe se possui prova oral a ser produzida, justificando-a.

Prazo: 10 dias. b) cumprida a alínea 'a', intime-se a parte autora em réplica e para que informe se possui prova oral a ser produzida, justificando-a.

Prazo: 10 dias. 3) Havendo novos documentos apresentados pela parte autora, dê-se vista à ré, na forma do art. 437, § 1º do CPC.

Prazo: 10 dias. 4) Havendo requerimento de prova oral, voltem para decisão. 5) Cumprido o item 2, e não havendo as hipóteses dos itens 3 e 4, remetam-se os autos ao juiz leigo, em exercício neste juizado para a elaboração do Projeto de Sentença.

ITABORAÍ, 29 de abril de 2025.

RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular
29/04/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 08:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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