28/08/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:54

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 25/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:54

Decorrido prazo de LUCIANA GALVAO DIAS em 25/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:54

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO BARBOSA DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 08:29

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0801979-16.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILTON MONTEIRO BARROSO RÉU: BANCO BMG S/A Considerando as alegações de id.192904501, determino a intimação do autor para que compareça ao cartório desta serventia e firme termo declarando que conhece os termos desta ação e a advogada que o patrocina, no prazo de dez dias.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
14/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de LUCIANA GALVAO DIAS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO BARBOSA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
16/05/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0801979-16.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILTON MONTEIRO BARROSO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade da contratação de cartão de crédito RMV c/c restituição de valores e indenizatória que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

Na decisão do id 97972399 foi apreciado o pedido de tutela provisória e deferida a gratuidade de justiça ao autor.

Frise-se que a tutela foi mantida em sede de Agravo de Instrumento (id 117319715).

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330, §1º do Código de Processo Civil, sendo certo que a peça possui todos os elementos necessários para uma correta compreensão do pedido, tanto assim que a parte ré pôde se defender perfeitamente das alegações contidas na inicial, pelo que se depreende que seus termos foram claros e compreensíveis.

Rejeito as preliminares de carência de ação e de falta de interesse de agir, uma vez que, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações da inicial.

Frise-se que o provimento jurisdicional almejado se revela útil para a efetividade do direito afirmado pelo demandante, além do que ele se valeu do meio adequado para atingir o seu escopo.

A impugnação à gratuidade de justiça não merece ser acolhida em razão dos documentos hábeis apresentados pela parte autora a ensejar a concessão da medida.

A seu turno, a parte ré não logrou apresentar provas suficientes para afastar a presunção de veracidade da afirmação levada a efeito pela parte autora.

Afasto as alegações de decadência, uma vez que as argumentações utilizadas se confundem com o próprio mérito da demanda, razão pela qual serão apreciadas quando da prolação da sentença.

Não foram suscitadas outras questões preliminares nas contestações.

O ponto controvertido da lide foi fixado na decisão do id 162503697 , que restou preclusa.

Na referida decisão foi invertido o ônus da prova e fixado novo prazo para a parte ré formular requerimento de produção de provas.

Manifestação da parte ré no id 163881396 requerendo o julgamento antecipado da lide.

Declaro encerrada a instrução.

Preclusa esta decisão e certificado a regularização da representação das partes, voltem conclusos.

NITERÓI, 9 de maio de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
12/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de LUCIANA GALVAO DIAS em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO BARBOSA DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
20/12/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 22:25

Decisão Interlocutória de Mérito
03/12/2024 18:36

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:45

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 07:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:05

Juntada de petição
09/05/2024 16:04

Juntada de petição
03/03/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:02

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 15:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MILTON MONTEIRO BARROSO - CPF: *66.***.*53-53 (AUTOR).
24/01/2024 11:58

Juntada de Petição de certidão
23/01/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 17:50

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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