17/09/2025 00:05

Publicação
15/09/2025 09:07

Documento
11/09/2025 20:23

Conclusão
11/09/2025 11:00

Não-Provimento
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/09/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 11:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj OrgÃ£o Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 122.

APELAÇÃO 0807440-13.2022.8.19.0204 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0807440-13.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01091041 APELANTE: ALDEIA'S 34926 COMERCIO DE VINHOS LTDA ADVOGADO: HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA OAB/RJ-143083 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO OAB/RJ-059293 ADVOGADO: TASSILON TORRES MARTINS OAB/RJ-114091 ADVOGADO: ALCIANE SARA BORDIN OAB/RJ-177166 ADVOGADO: DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA OAB/RJ-148389 ADVOGADO: VIVIANE NAPOLI DO ESPIRITO SANTO SEICEIRA OAB/RJ-138143 ADVOGADO: SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES OAB/RJ-119252 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO
25/08/2025 11:12

Inclusão em pauta
22/07/2025 13:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2025 12:05

Conclusão
27/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 13:27

Mero expediente
21/05/2025 17:49

Conclusão
21/05/2025 17:48

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807440-13.2022.8.19.0204 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0807440-13.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01091041 APELANTE: ALDEIA'S 34926 COMERCIO DE VINHOS LTDA ADVOGADO: HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA OAB/RJ-143083 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO OAB/RJ-059293 ADVOGADO: TASSILON TORRES MARTINS OAB/RJ-114091 ADVOGADO: ALCIANE SARA BORDIN OAB/RJ-177166 ADVOGADO: DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA OAB/RJ-148389 ADVOGADO: VIVIANE NAPOLI DO ESPIRITO SANTO SEICEIRA OAB/RJ-138143 ADVOGADO: SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES OAB/RJ-119252 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2016 A JULHO DE 2021.

RECURSO DA RÉ EM QUE ARGUI PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

AFIRMA QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A CONCESSIONÁRIA DEVERIA COMPROVAR O CORRETO FATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS.

RECURSO DA AUTORA SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DECENAL DAS FATURAS DO ANO DE 2010 DEVE SER CONTADA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DEMANDA ANTERIOR, QUE TRAMITOU SOB O Nº. 0282544-10.2010.8.19.0001.

ALEGA QUE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO.

ADUZ QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDAS EM RAZÃO DE A CONCESSIONÁRIA TER APRESENTADO AS FATURAS SOMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FORAM ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL HISTÓRICO E CÁLCULO DE CONSUMO DETALHADOS, O QUE POSSIBILITOU QUE A CONTESTAÇÃO E O CONTEÚDO DESTE RECURSO REFUTASSEM COM EXATIDÃO OS PEDIDOS.

OUTROSSIM, APESAR DE A RÉ IMPUGNAR AS FATURAS EMITIDAS EM JANEIRO DE 2019 A AGOSTO DE 2020, DA ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONSUMO TRAZIDO AOS AUTOS PELA AUTORA, NÃO SE VERIFICA DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO AFERIDO ENTRE OS ANOS DE 2019 E 2018.

NÃO HÁ NOTÍCIA DA PROPOSITURA DE DEMANDA PARA QUESTIONAR O FATURAMENTO DAS REFERIDAS CONTAS, ASSIM COMO NÃO FOI FEITO PEDIDO DE REFATURAMENTO EM SEDE DE RECONVENÇÃO.

DESSE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, CPC, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA.

COM EFEITO, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO O EXONERAM DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO.NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO, O PRAZO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS É O DECENAL, NA FORMA DO ARTIGO 205 DO CC.

PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA.

NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO 14 DO CONSELHO FEDERAL DA JUSTA/STJ DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL ESCLARECE QUE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO QUANDO SURGE A PRETENSÃO, QUANDO HÁ EXIGIBILIDADE DO DIREITO SUBJETIVO.

CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS FATURAS EMITIDAS NO ANO DE 2010.

ASSISTE RAZÃO À AUTORA QUANTO À OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE ADESÃO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA REQUEREU, EM PETIÇÃO INICIAL, O PAGAMENTO DO DÉBITO RELATIVO A FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO EMITIDAS NO PERÍODO DE JULHO E AGOSTO DE 2010 E DE FEVE Conclusões: A C O R D A M os Desembargadores que compõem esta Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer para negar provimento ao recurso ao recurso da Primeira Apelante e conhecer para dar parcial provimento ao recurso da Segunda Apelante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
15/05/2025 11:18

Documento
14/05/2025 18:34

Conclusão
14/05/2025 13:30

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 10:46

Inclusão em pauta
07/04/2025 15:56

Retirada de pauta
05/04/2025 09:42

Mero expediente
02/04/2025 20:40

Conclusão
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 11:19

Inclusão em pauta
11/03/2025 14:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 13:04

Conclusão
03/12/2024 13:00

Distribuição
02/12/2024 19:01

Remessa
02/12/2024 18:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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