26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo:0803696-93.2025.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS PEREIRA CAMPOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Trata-se de ação ajuizada porLUIS CARLOS PEREIRA CAMPOS em face de BANCO SANTANDER S/A em que requer o autor a exibição do contrato de empréstimo consignado nº *01.***.*87-28 e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral.

Alega que é aposentado do INSS e celebrou com o Banco Réu o Contrato de Empréstimo Consignado nº *01.***.*87-28, que é descontada mensalmente em folha de pagamento da aposentadoria, a quantia de R$ 60,64 (sessenta reais, e sessenta e quatro centavos), que no dia 06/03/2025, após desconfiar que estava sendo cobrado além do devido, entrou em contato com o Banco Réu através do canal de atendimento do Banco Central do Brasil - BACEN e que foi aberta a Demanda nº 2025/213454, Número de Atendimento: 252204227, para pedir a cópia do referido contrato.

Aduz que no dia 10/03/2025 o Banco Réu respondeu ao seu pedido informando ter ciência sobre o seu direito de receber a cópia ou segunda via do contrato, mas se negou a entregá-lo, sob o argumento de que o canal de atendimento do BACEN não é apropriado para a entrega do contrato.

Concedida a gratuidade de justiça no id 187589856 e determinada a comprovação da solicitação de cópia do Contrato de Empréstimo Consignado nº *01.***.*87-28 através dos canais de atendimento do réu e a respectiva resposta.

Emenda no id 188105803.

Manifestação do autor em id 201024810 em que afirma que solicitou cópia do contrato através da central de atendimento do Banco Central. É o relatório.

Embora intimado, o autor não comprovou pedido adequado de entrega do contrato em sede administrativa, nem o pagamento da tarifa pertinente ao banco, não se verificando interesse de agir quanto à exibição do documento.

Neste sentido é a jurisprudência do STJ, consoante tese 648 firmada: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Note-se que a solicitação junto ao Banco Central não supre a falta de requerimento junto à instituição financeira, o que inclusive foi informado pela mesma ao autor, conforme demonstra o documento de id 186858544.

Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 485, VI, do C.P.C.

Custas pela parte autora, observado o disposto no art. 98, (sec)3º, do CPC.

Transitada em julgado e, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
22/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/08/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 07:07

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0803696-93.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS PEREIRA CAMPOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor e a tramitação com prioridade.

Comprove-se a solicitação de cópia do Contrato de Empréstimo Consignado nº *01.***.*87-28 através dos canais de atendimento do réu e a respectiva resposta, em 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
24/04/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
18/04/2025 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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