25/09/2025 15:42

Baixa Definitiva
25/09/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
25/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:00

Expedição de Ofício.
01/09/2025 14:42

Juntada de petição
25/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0817805-47.2022.8.19.0004 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES RÉU: FABRICIO SOARES DE MORAES O(A) autor(a) do fatoFABRICIO SOARES DE MORAESobteve o benefício do acordo de não persecução penal (ANPP) e, mediante condições, aceitou a referida benesse prevista no artigo 28-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964 de 2019.

Findo o período estipulado, cumpriu integralmente as condições determinadas para o cumprimento do acordo, conforme ID 218863263, sem revogação.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público em manifestação de ID 218944988 dos mesmos autos, opinou no sentido de ser declarada extinta a punibilidade do(a) beneficiado(a), o que merece ser aceito em face da devida previsão legal.

Isto posto, declaro por sentença, extinta a punibilidade do(a) ré(u)FABRICIO SOARES DE MORAES, referente ao delito apurado nos presentes autos, assim agindo na forma prevista no parágrafo 13° do artigo 28-A do CPP.

Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e dê-se baixa, remetendo-se os autos ao arquivo.

SÃO GONÇALO, 21 de agosto de 2025.

SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular
21/08/2025 18:33

Juntada de Petição de ciência
21/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:54

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/08/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:27

Juntada de petição
12/08/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:43

Juntada de petição
07/06/2025 06:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0817805-47.2022.8.19.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES RÉU: FABRICIO SOARES DE MORAES Diante dos documentos acostados pela defesa e da não oposição ministerial, acolho a justificativa.

Aguarde-se o cumprimento integral do ANPP.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 16 de maio de 2025.

SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular
16/05/2025 14:32

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:50

Decorrido prazo de FABRICIO SOARES DE MORAES em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 19:24

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:31

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:32

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:29

Processo Desarquivado
06/08/2024 16:15

Juntada de petição
06/08/2024 14:12

Juntada de petição
29/04/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
22/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de FABRICIO SOARES DE MORAES em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 13:40

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 15:51

Expedição de Mandado.
07/02/2024 15:28

Desentranhado o documento
06/02/2024 14:06

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 16:24

Expedição de Mandado.
05/02/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 00:20

Decorrido prazo de FABRICIO SOARES DE MORAES em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 17:31

Audiência Preliminar realizada para 27/09/2023 14:30 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
27/09/2023 17:31

Juntada de Ata da Audiência
26/09/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 17:52

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 13:59

Juntada de petição
19/09/2023 06:47

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:24

Expedição de Mandado.
18/09/2023 16:15

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:35

Audiência Preliminar designada para 27/09/2023 14:30 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
31/08/2023 14:29

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:34

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/08/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:19

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 12:10

Juntada de Petição de diligência
23/03/2023 19:05

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 11:34

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 20:58

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 00:33

Decorrido prazo de FABRICIO SOARES DE MORAES em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:33

Decorrido prazo de FABRICIO SOARES DE MORAES em 06/03/2023 23:59.
05/03/2023 20:13

Juntada de Petição de diligência
05/03/2023 20:12

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 08:48

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 13:00

Expedição de Mandado.
30/01/2023 15:57

Expedição de Mandado.
30/01/2023 15:46

Expedição de Mandado.
30/01/2023 15:09

Expedição de Mandado.
30/01/2023 14:58

Expedição de Mandado.
30/01/2023 13:57

Expedição de Mandado.
30/01/2023 13:46

Expedição de Mandado.
30/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 15:04

Juntada de petição
12/12/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 14:02

Conclusos ao Juiz
08/12/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 21:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 21:18

Juntada de Petição de diligência
01/11/2022 16:02

Expedição de Mandado.
01/11/2022 15:16

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/11/2022 13:06

Recebida a denúncia contra FABRICIO SOARES DE MORAES (RÉU)
01/11/2022 12:38

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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