20/05/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:15

Baixa Definitiva
20/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:15

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de GRIDILENIA ASSIS DE VASCONCELOS MIRANDA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de RHAYZA VASCONCELOS DE MIRANDA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA CHAVES SOARES em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0814270-90.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRIDILENIA ASSIS DE VASCONCELOS MIRANDA, RHAYZA VASCONCELOS DE MIRANDA, ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA CHAVES SOARES RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Trata-se ação ajuizada por menor impúbere, em face de empresa de seguro/plano de saúde e unidade hospitalar.

Incabível, no entanto, o processamento e julgamento do feito, diante da vedação expressa do artigo 8º, caput, e § 1º, inciso I, ambos da Lei 9.09/95, 'in verbis': Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas (...).

Assim, diante da incompetência deste juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se, dando baixa nos registros.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
29/04/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:19

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
29/04/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/04/2025 16:02

Audiência Conciliação cancelada para 02/06/2025 15:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:54

Cancelada a movimentação processual
29/04/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 14:55

Audiência Conciliação designada para 02/06/2025 15:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/04/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809242-44.2025.8.19.0203

Joelza Andre Moreira

Tim S A

Advogado: Raquel Felipe El Mokdisi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0011915-25.2011.8.19.0206

Sergio Luis Rosa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Abilio Augusto Ricardo Chaves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800028-26.2025.8.19.0204

Cintia Bezerra de Almeida

Tim S A

Advogado: Leandro dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/01/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0809069-85.2023.8.19.0204

Paulo Isaias Ferreira

Banco Intermedium SA

Advogado: Jacques Antunes Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2023 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0855498-69.2025.8.19.0001

Henrique Portnoj

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Fabricio Ferreira Flores

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 15:25

Exibir Processo