TJRJ - 0800080-46.2025.8.19.0002
1ª instância - Capital 43 Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 08:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
28/07/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2025 01:52
Decorrido prazo de MACIEL SOARES DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
-
25/07/2025 18:20
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2025 10:06
Juntada de Petição de diligência
-
18/07/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 18:55
Juntada de Petição de apelação
-
17/07/2025 02:59
Decorrido prazo de MARCELINO DE SOUZA BRAGA em 14/07/2025 23:59.
-
17/07/2025 02:59
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO FARIA DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 12:01
Juntada de petição
-
09/07/2025 01:06
Publicado Intimação em 09/07/2025.
-
09/07/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
-
09/07/2025 01:06
Publicado Intimação em 09/07/2025.
-
09/07/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
-
03/07/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 12:05
Juntada de Petição de diligência
-
01/07/2025 15:54
Juntada de guia de recolhimento
-
27/06/2025 12:16
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
27/06/2025 09:42
Conclusos ao Juiz
-
26/06/2025 18:03
Juntada de Petição de apelação
-
24/06/2025 13:07
Expedição de Mandado.
-
24/06/2025 01:30
Publicado Intimação em 23/06/2025.
-
23/06/2025 13:14
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2025 13:04
Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
-
23/06/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2025 11:02
Juntada de Petição de diligência
-
19/06/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
-
18/06/2025 12:42
Expedição de Mandado.
-
18/06/2025 12:33
Expedição de Mandado.
-
18/06/2025 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 12:22
Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
-
17/06/2025 21:28
Juntada de Petição de ciência
-
17/06/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 16:33
Julgado procedente em parte do pedido
-
13/06/2025 11:19
Juntada de petição
-
05/06/2025 12:49
Juntada de petição
-
04/06/2025 14:21
Conclusos ao Juiz
-
04/06/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 15:59
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2025 14:20
Juntada de petição
-
29/05/2025 03:59
Publicado Intimação em 29/05/2025.
-
29/05/2025 03:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
-
28/05/2025 15:15
Juntada de petição
-
28/05/2025 15:11
Expedição de Ofício.
-
27/05/2025 19:07
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 00:48
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO FARIA DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.
-
26/05/2025 15:08
Conclusos ao Juiz
-
21/05/2025 00:28
Publicado Intimação em 21/05/2025.
-
21/05/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
-
20/05/2025 00:00
Intimação
À Defesa técnica do réu JOÃO PEDRO DOURADO DA SILVA em Alegações Finais. -
19/05/2025 23:26
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 12:25
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2025 00:11
Publicado Intimação em 12/05/2025.
-
11/05/2025 00:34
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO FARIA DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
-
11/05/2025 00:30
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO FARIA DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
-
11/05/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
-
08/05/2025 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 09:26
Conclusos ao Juiz
-
06/05/2025 13:40
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2025 00:56
Publicado Intimação em 30/04/2025.
-
30/04/2025 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
30/04/2025 00:56
Publicado Intimação em 30/04/2025.
-
30/04/2025 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
28/04/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 08:06
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 15:41
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/04/2025 14:30 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
-
10/04/2025 15:41
Juntada de Ata da Audiência
-
06/04/2025 00:21
Decorrido prazo de MARCELINO DE SOUZA BRAGA em 04/04/2025 23:59.
-
06/04/2025 00:21
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO FARIA DE SOUZA em 04/04/2025 23:59.
-
04/04/2025 15:06
Expedição de Informações.
-
04/04/2025 15:04
Expedição de Informações.
-
03/04/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
29/03/2025 21:07
Expedição de Informações.
-
29/03/2025 21:02
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 11:46
Expedição de Informações.
-
28/03/2025 11:43
Expedição de Informações.
-
28/03/2025 00:11
Publicado Intimação em 28/03/2025.
-
28/03/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
-
28/03/2025 00:11
Publicado Intimação em 28/03/2025.
-
28/03/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
-
27/03/2025 09:03
Juntada de Petição de ciência
-
26/03/2025 18:06
Expedição de Informações.
-
26/03/2025 18:01
Expedição de Informações.
-
26/03/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 13:43
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/03/2025 17:00 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
-
26/03/2025 13:43
Juntada de Ata da Audiência
-
26/03/2025 08:56
Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/04/2025 14:30 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
-
21/03/2025 13:07
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 16:55
Expedição de Informações.
-
20/03/2025 16:40
Expedição de Informações.
-
20/03/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 16:17
Expedição de Informações.
-
16/03/2025 00:23
Decorrido prazo de MARCELINO DE SOUZA BRAGA em 14/03/2025 23:59.
-
16/03/2025 00:23
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO FARIA DE SOUZA em 14/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 15:39
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2025 01:19
Decorrido prazo de MARCELINO DE SOUZA BRAGA em 06/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 01:19
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO FARIA DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 00:21
Publicado Intimação em 07/03/2025.
-
07/03/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
-
07/03/2025 00:21
Publicado Intimação em 07/03/2025.
-
07/03/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
-
27/02/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 00:08
Decorrido prazo de MARCELINO DE SOUZA BRAGA em 25/02/2025 23:59.
-
26/02/2025 00:08
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO FARIA DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.
-
24/02/2025 15:06
Não concedida a liberdade provisória de MACIEL SOARES DA SILVA (RÉU)
-
24/02/2025 08:53
Conclusos para decisão
-
23/02/2025 09:14
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2025 09:10
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2025 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 00:14
Publicado Intimação em 21/02/2025.
-
21/02/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
-
21/02/2025 00:14
Publicado Intimação em 21/02/2025.
-
21/02/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
-
20/02/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 13:18
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 12:37
Expedição de Informações.
-
20/02/2025 12:37
Juntada de aviso de recebimento
-
20/02/2025 00:16
Publicado Intimação em 20/02/2025.
-
20/02/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
20/02/2025 00:16
Publicado Intimação em 20/02/2025.
-
20/02/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
19/02/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 11:26
Juntada de Petição de requerimento de liberdade
-
18/02/2025 18:17
Expedição de Informações.
-
18/02/2025 18:09
Expedição de Informações.
-
18/02/2025 17:25
Juntada de Petição de ciência
-
18/02/2025 16:43
Expedição de Informações.
-
18/02/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 16:33
Expedição de Informações.
-
18/02/2025 16:28
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 16:17
Expedição de Informações.
-
18/02/2025 16:16
Juntada de aviso de recebimento
-
18/02/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 12:20
Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
17/02/2025 16:26
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2025 13:52
Recebida a denúncia contra JOÃO PEDRO DOURADO DA SILVA (FLAGRANTEADO) e MACIEL SOARES DA SILVA (FLAGRANTEADO)
-
17/02/2025 13:52
Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/03/2025 17:00 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
-
17/02/2025 10:19
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 11:43
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 12:45
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 19:33
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2025 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 12:55
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 12:54
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 19:18
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2025 19:04
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 16:06
Juntada de petição
-
28/01/2025 13:19
Juntada de Petição de diligência
-
24/01/2025 07:13
Juntada de Petição de diligência
-
23/01/2025 02:49
Publicado Intimação em 22/01/2025.
-
23/01/2025 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
-
22/01/2025 09:32
Juntada de Petição de petição
-
20/01/2025 07:50
Expedição de Ofício.
-
17/01/2025 13:48
Juntada de petição
-
17/01/2025 13:39
Expedição de Ofício.
-
17/01/2025 13:26
Expedição de Ofício.
-
17/01/2025 13:21
Expedição de Ofício.
-
17/01/2025 13:17
Expedição de Ofício.
-
17/01/2025 13:15
Expedição de Ofício.
-
17/01/2025 13:12
Juntada de petição
-
17/01/2025 13:09
Expedição de Mandado.
-
17/01/2025 13:05
Expedição de Mandado.
-
17/01/2025 12:31
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 09:59
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 18:15
Juntada de Petição de denúncia (outras)
-
16/01/2025 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 12:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
15/01/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2025 12:33
Declarada incompetência
-
14/01/2025 15:47
Conclusos para decisão
-
07/01/2025 15:10
Juntada de Petição de petição
-
07/01/2025 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/01/2025 18:25
Recebidos os autos
-
05/01/2025 18:25
Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói
-
05/01/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
05/01/2025 14:58
Juntada de mandado de prisão
-
05/01/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
05/01/2025 14:58
Juntada de mandado de prisão
-
05/01/2025 13:50
Juntada de audiência de custódia/análise de apf
-
05/01/2025 13:47
Juntada de audiência de custódia/análise de apf
-
05/01/2025 13:42
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
05/01/2025 13:42
Audiência Custódia realizada para 05/01/2025 13:17 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
-
05/01/2025 13:42
Juntada de Ata da Audiência
-
05/01/2025 13:12
Juntada de Petição de outros documentos
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04/01/2025 18:10
Juntada de auto de prisão em flagrante
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04/01/2025 18:06
Juntada de auto de prisão em flagrante
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04/01/2025 15:39
Audiência Custódia designada para 05/01/2025 13:17 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
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04/01/2025 14:52
Juntada de petição
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04/01/2025 09:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
-
04/01/2025 09:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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