29/05/2025 08:17

Baixa Definitiva
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0879237-91.2024.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV Ação: 0879237-91.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00033047 RECTE: MARGARIDA RIBEIRO TON ADVOGADO: ROMULO CASSIO DE OLIVEIRA OAB/RJ-157675 RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/RJ-253839 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98, § 3º do CPC, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
07/04/2025 11:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 20:47

Inclusão em pauta
20/03/2025 10:22

Conclusão
20/03/2025 10:19

Distribuição
20/03/2025 10:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0814813-61.2024.8.19.0031

Marcia Cristina Teixeira de Lima

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Tancredo Freitas Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0800365-40.2025.8.19.0034

Arthur Antunes Coimbra Bernado Silva

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Joaquim Fernandes de Moura Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0847406-94.2024.8.19.0209

Itau Unibanco S.A

Demori Digitais e Agencia de Viagens Ltd...

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0827514-82.2024.8.19.0054

Rosilene Luzinete da Silva

M.v.j.l Comercio de Colchoes LTDA

Advogado: Simone Campos Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0805655-72.2024.8.19.0001

Regina Maria de SA Tayah

Condominio do Edificio Telma

Advogado: Francisco Wilson Alexandre de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2024 12:48

Exibir Processo