21/08/2025 09:59

Publicado Intimação em 13/08/2025.
21/08/2025 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0957226-90.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SOLANGE MARINS ELECTO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação pelo procedimento especial da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta nos foros onde instalados, nos termos do art. 23, da Lei estadual 5781/10.

Observado o art. 19, da Lei 5781/10, instalado o respectivo juizado fazendário, todas as demandas propostas pelos residentes nos municípios componentes da(s) Comarca(s) por ele abrangida(s), devem ser a ele submetidas. É o que se extrai, ademais, do Enunciado 29, do Aviso TJ/COJES 15/2017.

No caso, verifico que a parte demandante reside na Comarca de Niterói, quanto a qual a competência absoluta recai sobre um dos juizados fazendários da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial (art. 19, II, da Lei 5781/10).

Face ao exposto, evidenciada a incompetência deste juízo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem despesas processuais, tampouco honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
08/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2025 00:41

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 20:04

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0957226-90.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR : SOLANGE MARINS ELECTO RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte:MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO Prazo: 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.
19/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
30/11/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806692-59.2024.8.19.0026

Andre Luiz da Silva Fernandes

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Vitor Goncalves de Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0813421-71.2024.8.19.0036

Elza Maria Ferreira Vicente

Via Varejo S/A

Advogado: Paulo Roberto Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0838785-29.2024.8.19.0203

Felipe Real de Oliveira Fernandes

Grand Commerce LTDA

Advogado: Felipe Real de Oliveira Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0834901-26.2023.8.19.0203

Edinaldo Souza Santos

Igua Rio de Janeiro S.A

Advogado: Cristiane Bezerra da Motta SA

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2023 20:47

Exibir Processo

Processo nº 0800610-47.2025.8.19.0003

Antonio de Almeida Porto Neto

Banco Bmg S/A

Advogado: Wanessa Cardoso de Moura Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2025 19:37

Exibir Processo