23/07/2025 00:57

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:33

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 20:24

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 20:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de LEA MARIA SIQUEIRA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:23

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0810127-49.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEA MARIA SIQUEIRA DA SILVA RÉU: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Não há fórmula matemática que permita a um hipossuficiente econômico adquirir um veículo nos moldes apresentados e vir a juízo alegar impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Com efeito, uma vez que o autor assume a obrigação de pagar 60 prestações mensais no valor de R$ 1.758,00, referentes à aquisição de veículo, sem contar despesas de manutenção, combustível e imposto, não pode ser considerado hipossuficiente nos termos da lei.

Inteligência extraída da Súmula n.º 288 do E.

TJRJ: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." Note-se que o autor conseguiu demonstrar ao banco, em análise de crédito, a disponibilidade de recursos para pagar financiamento de veículo com altas parcelas mensais, o que evidencia a existência de fontes de renda não declaradas a este juízo e à própria Receita Federal do Brasil.

Vale mencionar que a ação tem por objeto um contrato de financiamento no valor de R$ 105.480,00.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Por conseguinte, ao autor para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, na forma do art. 290 do CPC.

Diga a parte autora se já houve a distribuição de ação de busca e apreensão referente ao veículo financiado. 2) Ao autor, no prazo de 15 dias, para que junte comprovante de residência atualizado, EM SEU NOME, com data inferior a 90 dias, relativo a qualquer serviço prestado por empresas concessionárias de serviços públicos (luz, água, telefone fixo ou gás encanado), sob pena de extinção.

Não havendo possibilidade de juntada de documentos relativos às concessionárias de serviços públicos, apresente o comprovante emitido por associação de moradores que ateste o domicílio informado, devendo ser complementado com qualquer outro comprovante de serviço ou correspondência endereçada à residência, com a devida identificação do remetente e do destinatário, a fim de se aferir a competência desta Regional.

Na impossibilidade de comprovação na forma dos itens anteriores, apresente, no mesmo prazo concedido, comprovante de residência idôneo, emitido por concessionária de serviço público relativo ao imóvel de competência desta Regional, ainda que em nome de terceiro, devendo estar acompanhada da declaração do titular do documento, com firma reconhecida em cartório, de que o autor reside no imóvel, sob pena de extinção da ação. 3) Ao autor para que junte procuração elaborada na forma dos artigos 105, parágrafos 2º e 3º, e 287, CPC, contendo o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, endereços do advogado eletrônico e não eletrônico e, caso integre sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, COM DATA INFERIOR A TRÊS MESES, CONTADOS DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
16/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEA MARIA SIQUEIRA DA SILVA - CPF: *60.***.*54-04 (AUTOR).
16/05/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806308-16.2025.8.19.0203

Marcelo Marmello Pinheiro

Negocios da Mente Empreendimentos Digita...

Advogado: Isabella Correa Dantas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0810102-36.2025.8.19.0206

Vagner de Souza Bicaco

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Jheneffeer Furtado Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 01:20

Exibir Processo

Processo nº 0011453-20.2019.8.19.0002

Thifany Monteiro Bastos

Infoglobo Comunicacao e Participacoes S ...

Advogado: Jercilda Braga Amaro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814048-75.2023.8.19.0209

Lygia Maria Deliberali Dias

Janaina Cristina Deliberali Dias

Advogado: Regina Pereira da Quinta

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0804589-96.2025.8.19.0203

Priscilla Andrade Mendes

Viva Rio

Advogado: Catia Cristina Ribeiro Vita

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2025 09:42

Exibir Processo