12/06/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 17:35

Baixa Definitiva
12/06/2025 17:35

Processo Reativado
12/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:35

Processo Desarquivado
02/06/2025 12:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/05/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:49

Baixa Definitiva
29/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:49

Transitado em Julgado em 29/05/2025
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DUTRA DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0808834-53.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ GUSTAVO DUTRA DA SILVA RÉU: LCT RIO SUL ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis – item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
07/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:39

Extinto o processo por incompetência territorial
29/04/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 10:48

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2025 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/04/2025 10:48

Juntada de Ata da Audiência
24/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 09:14

Audiência Conciliação designada para 29/04/2025 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/03/2025 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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