04/07/2025 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE GARCIA GANIN em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE GARCIA GANIN em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 12:29

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805476-87.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO SILVEIRA ROSA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação revisional do benefício do PASEP, proposta por PAULO ROBERTO SILVEIRA ROSA em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Narra a parte autora que é inscrito no PASEP, sendo certo que, em maio de 2024, solicitou as microfilmagens da conta em que está depositado o benefício, constatando atualização irrisória por parte do banco réu.

Assim, requer seja a parte ré condenada para determinar a devida atualização e correção monetária aplicada ao PASEP, considerando, também, as atualizações decorrentes da incorporação dos expurgos inflacionários atinentes aos planos econômicos.

Subsidiariamente, requer seja julgado procedente o pedido para determinar a devida atualização e correção monetária aplicada ao PASEP, decotando-se as atualizações decorrentes da incorporação dos expurgos inflacionários atinentes aos planos econômicos.

Com a inicial, vieram os documentos de Id. 126907677 a 126907699.

Deferida gratuidade de justiça em Id. 127387145.

Contestação apresentada pelo Réu em Id. 133339122, com documentos juntados em Id. 133339125 a 133339130.

Alega o requerido, como prejudicial de mérito, a prescrição da ação, uma vez que o autor efetuou o último saque do saldo de sua conta na data de 01/04/2011, momento em que tomou conhecimento da situação de sua conta PIS/PASEP, fluindo a partir de então o prazo prescricional para sua pretensão.

Invoca, ainda, a preliminar da ilegitimidade passiva, por se tratar de mero executor do programa, e a incompetência do juízo, vez que a legitimada para o caso em tela seria a União, a atrair a competência para a Justiça Federal.

Impuna, ademais a JG concedida ao autor e o valor da causa apontado pelo autor.

No mérito, exsurge-se contra os cálculos apresentados, vez que o índice aplicado pelo autor não observou os termos da Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei 9.365/1996, bem como aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor.

Sustenta a regularidade de sua conduta, em observância aos ditames legais.

Nega a existência de danos materiais.

Em Id. 152783915, o réu requereu a produção de prova pericial contábil.

Réplica, Id. 157155282, informando o autor não ter outras provas a produzir.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, indefiro a prova pericial requerida pelo réu, bem como a exibição de documentos pretendida pelo autor, vez que se revelam despiciendos ao julgamento da causa.

Rejeito a impugnação a gratuidade de justiça, uma vez que a parte ré não trouxe nenhum documento que desconstituísse a presunção de hipossuficiência do requerente.

Ademais, trata-se de pessoa maior de 60 (sessenta) anos e que percebe menos de 10 (dez) salários-mínimos (Id. 126907693), fazendo jus à isenção de custas prevista no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99.

Rechaço, ainda, a impugnação ao valor da causa, vez que as alegações da parte ré confundem-se com o mérito.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, melhor sorte não assiste à ré, diante do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1150, firmando-se a legitimidade da instituição bancária no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS.

SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

TEMA Nº. 1.150, DO STJ.

AMPLA LEGITIMIDADE DO BANCO EM QUESTÕES ENVOLVENDO O PASEP.

RECURSO PROVIDO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

ART. 932, V, "b", DO CPC.

SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO, DEFERIMENTO DE PROVAS E JULGAMENTO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC.

INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. (0001132-38.2020.8.19.0212 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARCIO QUINTES GONCALVES - Julgamento: 24/10/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL))” Igualmente, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgar a lide, nos termos da Súmula 42 do STJ, segundo a qual: “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.” Assim, as partes são legítimas e estão bem representadas.

Por outro lado, verifico a existência de prejudicial de mérito, a saber, a prescrição da pretensão autoral.

Com efeito, segundo a tese fixada no Tema nº 1150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Assim, segundo o STJ, a prescrição é decenal e se dá a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

In casu, verifico que o último saque do autor se deu em 01/04/2011, conforme documentos juntados na própria inicial, Id. 126907698.

Assim, desde o último saque, em abril de 2011, não houve alteração na conta, diante da ausência de recursos a serem atualizados.

Não há como se aceitar que somente em maio de 2024, quando requereu as microfilmagens, é que o autor tivesse ciência dos fatos, uma vez que ao sacar as quantias, tinha conhecimento dos valores depositados na conta, momento a partir do qual poderia questioná-los.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

DIES A QUO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA.

TEMA 1.150 DO STJ (REsp 1.895.936/TO).

SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010.

AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer a procedência do pedido, invocando o Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do réu por saques indevidos, bem como má-gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP, salientando que a data de início do cômputo do prazo prescricional é aquela em que o autor pediu o extrato. - Sentença que aplicou ao caso concreto as teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150). - Autor que se aposentou, e foi ao banco réu para sacar os depósitos do PASEP, em 02/08/2000, ajuizando a presente demanda em 09/05/2024. - Próprio demandante que afirma expressamente na inicial que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a partir de sua aposentadoria e do saque do valor do PASEP. - Deveras, é a data do saque que determina o início da contagem do prazo prescricional, pois comprova a ciência inequívoca do correntista quanto à existência de saldo inferior ao que lhe seria devido, ou seja, do dano (actio nata).

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814615-84.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))” De acordo com a Teoria “actio nata”, a ação surge no momento da violação do direito.

Sendo assim, no momento em que o autor sacou o benefício, poderia ter requerido os extratos e se valer da presente ação para eventual acerto de contas.

Assim, outra solução não há senão o reconhecimento da prejudicial de mérito.

Isso posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98 § 3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa, arquivando-se o processo em seguida.

P.

I.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
05/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 16:18

Juntada de Petição de apelação
28/04/2025 18:37

Declarada decadência ou prescrição
11/04/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE GARCIA GANIN em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE GARCIA GANIN em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:19

Outras Decisões
27/06/2024 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO ROBERTO SILVEIRA ROSA - CPF: *91.***.*60-06 (AUTOR).
26/06/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 11:47

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:34

Juntada de Petição de certidão
25/06/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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