11/08/2025 14:37

Juntada de documento
08/08/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:56

Juntada de petição
07/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 00:00

Intimação

I.

RELATÓRIO:/r/nANA GRAZIELE BATISTA DE MATOS e SELMA XAVIER BATISTA distribuíram ação em face de ALOHA 2009 FORMANDOS EVENTOS LTDA., BOOM GASTRONOMIA CARIOCA E EVENTOS LTDA., TRIP 4 ALOHA VIAGENS E TURISMO LTDA., RODRIGO LOPES MARQUES, MARIA LUCIA RODRIGUES LOPES, GILSON DA ROCHA ZARELLI requerendo compensação por dano moral e por dano material.

E, ao abono de sua pretensão, afirmam que, em 30/03/2017, firmaram, com a segunda ré, contrato de prestação de serviços para realização de baile de gala de formatura, agendado para 20/04/2019, efetuando o pagamento de adesão, no valor de R$ 3.290,00, fracionado em vinte e oito prestações, cada qual no valor de R$ 250,00.

E, para o baile, investiram em aluguel de vestido e compra de acessórios, custeando, assim, transporte.

Dizem que, em vista da proximidade do evento, sem informação, a comissão de formatura conseguiu, após esforço, comunicar-se com o representante da parte ré, sendo o evento confirmado para dia e horário informados em contrato.

Entretanto, o evento foi cancelado, descobrindo o fato, por mensagem repassada em aplicativo de mensagem, instantes antes do horário agendado ao início do baile.

Enfim, afirmam que o local, no qual a festa seria realizada, permaneceu fechado, com comunicado sobre o cancelamento afixado na porta.

O fato foi veiculado em matéria jornalística e, somente após, o representante da parte ré entrou em contato, facultando a realização do evento em data posterior.

Contudo, a proposta não foi aceita, descobrindo-se que a empresa encontra-se em precária situação financeira, desonrando compromissos com fornecedores, que se recusam à parceria./r/nAcompanham a petição inicial os documentos de fls. 15/54 dos autos./r/nDecisão (fls. 57), indeferindo a tutela de urgência./r/nDecisão (fls. 325), decretando a revelia da parte ré, citada por Edital./r/nContestação, por negativa geral, apresentada pela Curadoria (fls. 331)./r/nII.

FUNDAMENTOS:/r/nTrata-se de ação em que a parte autora requer compensação por dano moral e por dano material.

E, ao abono de sua pretensão, afirmam que, em 30/03/2017, firmaram, com a segunda ré, contrato de prestação de serviços para realização de baile de gala de formatura, agendado para 20/04/2019, efetuando o pagamento de adesão, no valor de R$ 3.290,00, fracionado em vinte e oito prestações, cada qual no valor de R$ 250,00.

E, para o baile, investiram em aluguel de vestido e compra de acessórios, custeando, assim, transporte.

Dizem que, em vista da proximidade do evento, sem informação, a comissão de formatura conseguiu, após esforço, comunicar-se com o representante da parte ré, sendo o evento confirmado para dia e horário informados em contrato.

Entretanto, o evento foi cancelado, descobrindo o fato, por mensagem repassada em aplicativo de mensagem, instantes antes do horário agendado ao início do baile.

Enfim, afirmam que o local, no qual a festa seria realizada, permaneceu fechado, com comunicado sobre o cancelamento afixado na porta.

O fato foi veiculado em matéria jornalística e, somente após, o representante da parte ré entrou em contato, facultando a realização do evento em data posterior.

Contudo, a proposta não foi aceita, descobrindo-se que a empresa encontra-se em precária situação financeira, desonrando compromissos com fornecedores, que se recusam à parceria.

Contesta a parte ré, por negativa geral./r/nInicialmente, destaco que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que nenhuma providência instrutória foi requerida pelas partes. /r/nNo mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora - que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré - que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. /r/nPor essa razão, cabe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor./r/nCom efeito, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos, e a revelia decretada em desfavor da parte ré, entendo que o pedido deduzido é procedente./r/nO contrato existe, de fato. /r/nE o descumprimento apresenta-se evidente, não sendo contraditado, em específico, em defesa./r/nÉ preciso dizer que o descumprimento foi, à época, noticiado em diversas matérias jornalísticas veiculadas e, somente por isso, o representante da parte ré atendeu a comissão de formatura, formulando proposta de acordo. /r/nO acordo proposto foi, de forma legítima rejeitado, sobretudo porque, conforme avistado, o cancelamento do evento não foi pontual, sequer constituindo fato isolado.

Em razões, afirma a parte autora que, ao comparecerem à sede da empresa, outro grupo de formandos encontrava-se no local, em protesto pelo cancelamento do baile, por eles, contratado. /r/nO cancelamento deu-se pela desonra da parte ré a compromissos firmados com fornecedores.

Em outro dizer, a parte ré, a despeito do recebimento de valores pagos por formandos em adesão ao contrato, não repassou a fornecedores contratados a parcela devida.

O fato, claro, inviabilizou a prestação do serviço por fornecedores, e mais, ensejou a recusa de fornecedores a firmar novos contratos com a parte ré. /r/nCaberia à parte ré demonstrar, de forma cabal, eventual existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).

Contudo, não o fez. /r/nExiste, sim, gravosa falha na prestação do serviço./r/nCabe, pois, a restituição do valor pago em adesão, R$ 3.540,00/r/nExiste dano material a compensar, comprovado regularmente.

E assim porque, para o evento, e somente para o evento, a parte autora contratou aluguel de vestido, e investiu em compra de acessórios, custeando, ainda, transporte.

O valor, no caso, soma R$ 740,63./r/nConfigura-se lesão moral indenizável quando demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema ( Danos à Pessoa Humana.

Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais - Ed.

Renovar, RJ, 2003 - prof.

Maria Celina Bodin de Moraes).

No caso dos autos, o dano moral está demonstrado, sendo evidente a lesão a bem personalíssimo da parte autora./r/nConsiderando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como que o valor da reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falha, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, ainda, que devem ser ponderadas a gravidade do fato e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, fixo o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização neste caso, para cada autora, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas./r/nIII.

DISPOSITIVO:/r/nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, solidariamente, (a) ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 10.000,00, para cada autora, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação desta sentença (na forma do enunciado n. 362 de Súmula do E.

STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil); (b) à restituição do valor de R$ 3.540,00, pago em adesão ao contrato, devidamente corrigido em conformidade com os índices do TJERJ desde o efetivo prejuízo (súmula 43, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405, do Código Civil); (c) ao pagamento, à título de indenização por danos materiais, do valor de R$ 740,63, devidamente corrigido em conformidade com os índices do TJERJ desde o efetivo prejuízo (súmula 43, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405, do Código Civil)./r/nCustas pela parte ré./r/nFixo honorários em favor do advogado da parte autora em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido./r/nObserve-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil./r/nPublique-se, registre-se e intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso.

Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
31/03/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 13:39

Conclusão
06/03/2025 17:03

Remessa
06/03/2025 12:06

Conclusão
06/03/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:47

Juntada de petição
25/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:10

Conclusão
15/08/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:46

Juntada de petição
17/05/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:43

Juntada de petição
10/01/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:08

Publicado Decisão em 23/01/2024
19/10/2023 18:08

Conclusão
19/10/2023 18:08

Decretada a revelia
19/10/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 21:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:55

Conclusão
01/09/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:53

Documento
22/06/2022 15:44

Juntada de petição
31/05/2022 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:14

Documento
07/02/2022 15:28

Expedição de documento
13/01/2022 14:23

Expedição de documento
29/09/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 16:36

Juntada de petição
02/07/2021 10:53

Conclusão
02/07/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 10:24

Juntada de petição
05/05/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 15:31

Conclusão
08/03/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 12:09

Conclusão
20/01/2021 10:40

Juntada de petição
15/01/2021 13:49

Documento
09/11/2020 16:40

Documento
14/10/2020 19:05

Juntada de petição
16/07/2020 15:15

Expedição de documento
03/07/2020 10:39

Expedição de documento
16/06/2020 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2020 16:26

Conclusão
29/05/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 16:05

Juntada de petição
09/03/2020 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 12:32

Conclusão
20/01/2020 13:55

Juntada de petição
16/12/2019 14:15

Documento
16/12/2019 14:13

Documento
16/12/2019 14:10

Documento
16/12/2019 14:08

Documento
16/12/2019 13:19

Documento
16/12/2019 12:41

Documento
12/12/2019 13:38

Documento
12/12/2019 13:26

Documento
12/12/2019 13:02

Documento
11/12/2019 16:31

Documento
07/10/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 13:28

Expedição de documento
04/10/2019 14:54

Expedição de documento
26/07/2019 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2019 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2019 16:49

Conclusão
24/07/2019 16:49

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 21:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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