05/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0813445-77.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO FERREIRA DAS NEVES RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS Compulsando os autos, entendo presentes os pressupostos processuais, assim como as condições da ação, posto que, nesse caso, em análise hipotética, há pertinência subjetiva da lide, necessidade e utilidade no provimento e possibilidade jurídica do pedido.

Assim, partes legítimas e bem representadas.

A narrativa dos fatos constante da petição inicial conduz de forma lógica ao pedido deduzido, esclarecendo de forma sucinta a questão em debate e possibilitando o exercício do contraditório e do direito de defesa, estando atendidos, assim, os requisitos do Código de Processo Civil, não havendo o que se falar em inépcia da exordial.

Inexistem preliminares que autorizem a extinção prematura da lide, devendo as questões trazidas na contestação serem debatidas no mérito.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que foram seguidos os ditames do ar. 292 do CPC.

Afasto as preliminares de incompetência jurisdicional e incompetência territorial, eis que a presente lide versa sobre direito do consumidor.

Dou por saneado o processo, fixando como ponto controvertido da lide a ocorrência da alegada falha na prestação de serviço e se, em caso positivo, ela possui o condão de justificar a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização.

Tendo em vista as partes não possuírem provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual.

Preclusa a presente, voltem conclusos para sentença.

SÃO GONÇALO, 28 de abril de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
29/04/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 07:47

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 07:47

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de RENATO GOMES DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 19:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO FERREIRA DAS NEVES - CPF: *57.***.*32-22 (AUTOR).
15/09/2023 15:06

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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