11/07/2025 04:34

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:14

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ARMADILLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, qualificados nos autos, objetivando a concessão da tutela de urgência para permitir a transferência de titularidade e o adequado fornecimento de energia elétrica, sem prejuízo de arcar com eventuais multas decorrentes e aplicadas no futuro pela locadora; a condenação da parte ré a compensar à parte autora dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.

Narra a inicial e emenda de index 101732257 que a autora é locatária da loja 109 e 110 B7, localizada no Shopping Downtown.

Em 30/12/2023 a administração do shopping requereu que fosse realizada a mudança da titularidade da conta, que até então se encontra em nome da ASSOCIACAO DO CONDOMINIO DOS BLOCOS 5 7 e 17 DO SHOPPING DOWNTOWN para o nome da autora, pois passará a haver relógios individuais para cada lojista.

A autora requereu junto a ré a transferência de titularidade dos serviços de energia elétrica, mas o pedido foi negado sob a alegação de que haveria débitos em nome do autor referente a uma loja locada localizada em endereço diverso.

A inicial foi instruída com os documentos de index e seguintes.

Decisão de index 117279915 concedeu a tutela de urgência.

Contestação no index 121942126.

Alega que para a realização da transferência de titularidade, com a isenção dos débitos da unidade consumidora, faz-se necessária a apresentação de documentos legítimos para a efetivação do ato.

Aduz que a parte autora não apresentou qualquer documentação ou comprovante mínimo da data da aquisição, posse ou locação do imóvel objeto dos autos.

Acrescenta que a transferência de titularidade foi efetivada em 01/07/2023, anteriormente o deferimento da liminar.

Réplica no index 141260446.

A ré informou que não tem mais provas a produzir no index 161088180. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que não há mais provas a serem produzidas.

Trata-se de obrigação de fazer e indenizatória em que parte autora pretende a troca de titularidade do relógio medidor e reparação dos danos morais suportados.

De se destacar, de início, que a relação jurídica existente entre as partes se encontra submetida ao Código de Proteção e de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

De fato, a ré, concessionária de serviços públicos, e o autor, enquadram-se nas definições legais de fornecedor de serviços e consumidor, dispostas nos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente.

Com efeito, exatamente por se sujeitar às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo é que a norma consumerista considera o consumidor a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor (art. 4, I, do CDC).

Por conseguinte, o CDC confere a todo consumidor a proteção necessária, como destinatário final do serviço, respondendo o fornecedor, objetivamente, pelos danos causados na prestação do serviço de forma defeituosa, de acordo com o art.14 do CDC.

E no mesmo sentido do diploma consumerista, a Resolução ANEEL de nº 414/2010, indica, em seu art. 140, que a distribuidora de energia elétrica é responsável pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores.

In casu, verifica-se que a parte autora teve negada a troca de titularidade, conforme documento de index 57550241, sob a alegação de existência de débitos.

Todavia, o documento de index 57550245 indica a inexistência de débitos para esta unidade.

Ademais, os documentos juntados pela autora com a inicial indicam que o débito atribuído à unidade da Rua da Quitanda se refere a TOI, questionado judicialmente, tendo sido desconstituído o TOI.

Portanto, na situação concreta, a parte ré não logrou êxito em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor nos termos do art. 373, II do CDC1 , tampouco qualquer situação elencada no art. 14, §3º do CDC , estando presente os requisitos necessários ao dever de indenizar.

Assim, a tutela deferida deve ser confirmada por sentença.

No que se refere ao pedido de danos morais, a jurisprudência entende que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida, com dano causado à sua imagem, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.

Esta não é a hipótese dos autos, não podendo ser acolhido o pleito de condenação em reparação por danos morais.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para confirmar a tutela de urgência.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Considerando a sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00.

Transitado em julgado, ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se.
05/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 18:38

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 18:37

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 04/12/2024 23:59.
08/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/06/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 09:58

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 12:40

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 11:47

Expedição de Mandado.
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE em 18/10/2023 23:59.
22/09/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:01

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 11:01

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:15

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 16:14

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/05/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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