05/08/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:43

Expedição de documento
24/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:37

Trânsito em julgado
12/06/2025 16:31

Juntada de petição
20/05/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:15

Juntada de documento
06/05/2025 00:00

Intimação

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade e Comarca de Campos dos Goytacazes, no Edifício do Fórum, na sala das audiências, onde presente se encontrava o MM.

Juiz de Direito titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal, Dr.

Iago Saude Izoton, comigo Secretária abaixo assinado, declarou o juiz aberta a audiência, determinando que fossem apregoados os nomes das partes, o que foi feito na forma da lei.

Apregoados, compareceram o Ministério Público na pessoa do Dr. Êvanes Amaro Soares Júnior e o Defensor Público.

Ausente o acusado. /r/nIniciada a audiência, pela ordem, pediu a palavra o Ministério Público para dizer que houve prescrição pela pena em abstrato, eis que já se passaram três anos desde o recebimento da denúncia (27/01/2022).

Isto posto, requer a extinção do processo, sem exame do mérito, na forma do art. 3º do CPP c/c 485, VI, do CPC. /r/nDada a palavra à Defesa, disse que endossa as palavras do Ministério Público, requerendo a extinção do feito na forma requerida./r/nPelo MM.

Dr.

Juiz foi proferida a seguinte sentença: /r/nTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO, incurso nas penas dos crimes com condutas tipificadas no artigo 147 do Código Penal, sob os parâmetros da Lei 11.340/06. /r/nAcompanhando a inicial vieram as peças de fls. 06/51./r/nRecebimento da denúncia na fl. 53./r/nResposta à acusação nas fls. 165/166./r/nAudiência realizada conforme os termos desta assentada./r/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/nO Ministério Público colocou muito bem a questão e a sua solução é a mais adequada e recomendada para o caso.

Adoto, como razões de decidir, o mencionado parecer e as razões de defesa e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, por falta superveniente do interesse-utilidade e da justa causa, na forma do art. 485, VI, do CPC, aplicável por analogia aqui (art. 3º do CPP).

Assim, fica o réu sumariamente absolvido./r/nDou esta por publicada e as partes por intimadas.

Registre-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/nNada mais havendo, declarou o MM.

Juiz encerrada a presente audiência. /r/n
30/04/2025 02:55

Documento
29/04/2025 14:39

Julgamento
24/04/2025 12:29

Juntada de petição
18/04/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 00:31

Documento
16/04/2025 17:44

Juntada de petição
09/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:37

Juntada de petição
03/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:48

Juntada de petição
02/04/2025 00:12

Juntada de petição
24/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 15:19

Juntada de petição
21/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:16

Juntada de documento
20/03/2025 16:09

Expedição de documento
20/03/2025 15:42

Juntada de petição
20/03/2025 12:26

Conclusão
20/03/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:11

Audiência
16/03/2025 15:57

Documento
18/02/2025 02:22

Documento
08/02/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 16:37

Conclusão
06/01/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:44

Juntada de petição
04/11/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:55

Conclusão
21/10/2024 13:56

Juntada de petição
13/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:28

Juntada de petição
24/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 04:45

Documento
14/05/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:35

Documento
04/04/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:35

Juntada de petição
04/02/2024 14:23

Juntada de petição
25/01/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:52

Juntada de documento
22/12/2023 09:00

Juntada de documento
21/12/2023 08:30

Juntada de petição
15/12/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:34

Conclusão
13/12/2023 10:19

Juntada de petição
17/11/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 04:14

Documento
22/09/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:44

Conclusão
17/05/2023 20:30

Juntada de petição
12/04/2023 13:10

Juntada de documento
11/04/2023 17:06

Conclusão
11/04/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:06

Juntada de documento
11/04/2023 04:05

Documento
17/03/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 15:07

Conclusão
12/01/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 09:56

Juntada de petição
12/12/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2022 03:53

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 03:53

Documento
31/10/2022 09:22

Conclusão
31/10/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 01:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 01:51

Documento
09/10/2022 03:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2022 03:28

Documento
28/09/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 12:03

Conclusão
24/08/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:37

Juntada de petição
15/08/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:40

Conclusão
29/06/2022 04:16

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 04:16

Documento
04/05/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 16:13

Expedição de documento
30/03/2022 16:10

Retificação de Classe Processual
25/01/2022 14:28

Conclusão
25/01/2022 14:28

Denúncia
25/01/2022 12:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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