06/08/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO para a cobrança de IPTU e TCDL. /r/r/n/nRejeito em parte o pedido formulado pelo excipiente nas fls. 17/25./r/r/n/nO peticionante veio aos autos como terceiro inteiriçado informar o parcelamento do crédito tributário bem como solicitar a condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios./r/r/n/nContudo, verifico que o parcelamento ocorreu apenas em 28 de dezembro 2024 e a ação foi ajuizada em 03 de dezembro de 2024, de modo que não havia impedimento para o ajuizamento da ação, que deve ser suspensa, nos termos do tema 271 do STJ./r/r/n/nDiante do exposto, declaro suspensa a execução em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC./r/r/n/nProvidencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP./r/r/n/nNoticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção./r/r/n/nEm caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo: Suspensão - Parcelamento
06/04/2025 19:01

Conclusão
06/04/2025 19:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:53

Juntada de petição
26/12/2024 18:18

Documento
10/12/2024 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 21:24

Conclusão
10/12/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 22:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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