17/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 14:31

Juntada de petição
12/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/06/2025 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:23

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 13:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de DANIELLA DE MELLO GONCALVES em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:51

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0803602-81.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Ajuda de Custo] AUTOR: DANIELLA DE MELLO GONCALVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
12/05/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/05/2025 21:15

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 21:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/05/2025 21:15

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2025 21:15

Recebidos os autos
05/05/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
28/04/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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