11/08/2025 11:40

Juntada de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em que alega cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial e do julgamento de procedência da ação monitória, com rejeição dos embargos opostos.

Recebo os embargos dada sua tempestividade, porém deixo de acolhê-los face a inexistência de obscuridade.

Com efeito, entendo que o pleito não deve prevalecer, uma vez que os embargos à ação monitória se limitaram a tratar da abusividade dos juros, defendendo a nulidade da cláusula contratual.

Assim, para análise de cláusula contratual é desnecessária a produção de prova pericial.

Logo, a sentença não foi obscura, uma vez que não houve impugnação do cálculo, o que poderia ensejar a prova pericial, e sim da cláusula dos juros, sem indicação expressa do quanto os juros superariam a taxa média do mercado. É desnecessária a prova pericial contábil quando a controvérsia envolve matéria de direito e o contrato é claro quanto aos encargos pactuados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332 e 85, §11; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Medida Provisória nº 1.963-17/2000; Medida Provisória nº 2.170-36/2001; Resolução CMN nº 3.517/2007.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; STF, Súmula 121; STJ, REsp 973.827/RS; TJ/RJ, Apelação nº 0186874-03.2014.8.19.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024; TJ/RJ, Apelação nº 0802065-82.2023.8.19.0208, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2025.

A rejeição dos embargos declaratórios se justifica, considerando que não se vislumbra, na r. sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão.

Releva notar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos da decisão recorrida, devendo o inconformismo da parte embargante ser manifestado pela via processual própria.

Assim, inexistem na decisão alvejada, os vícios previstos no art. 535 do CPC.

Deve, portanto, o decisum permanecer tal como foi lançado.

Isto posto, rejeito os Embargos de Declaração.

Intimem-se as partes.

Publique-se.
10/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 00:00

Intimação

À Juíza prolatora da sentença embargada.
02/07/2025 16:22

Conclusão
02/07/2025 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:39

Conclusão
01/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:00

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Fls. 1.019: Ao embargado, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC./r/r/n/nIntime-se.
29/04/2025 12:38

Conclusão
29/04/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:36

Juntada de petição
31/01/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 10:28

Conclusão
27/01/2025 10:28

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 23:06

Juntada de petição
05/11/2024 12:25

Juntada de petição
04/11/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:51

Conclusão
31/10/2024 13:51

Publicado Decisão em 08/11/2024
31/10/2024 13:51

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:59

Juntada de petição
13/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:39

Conclusão
30/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:30

Juntada de petição
21/05/2024 13:14

Juntada de petição
15/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:16

Deferido o pedido de
16/04/2024 13:16

Conclusão
16/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 17:09

Juntada de petição
08/01/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2023 15:45

Conclusão
04/12/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:47

Juntada de petição
06/10/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 14:11

Conclusão
06/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 20:33

Juntada de petição
13/07/2023 14:38

Juntada de petição
11/07/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:33

Conclusão
11/07/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:17

Juntada de petição
10/05/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 20:18

Juntada de petição
21/03/2023 11:55

Juntada de petição
10/03/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:05

Juntada de documento
19/12/2022 16:57

Juntada de documento
08/11/2022 08:14

Juntada de petição
27/09/2022 18:11

Juntada de petição
28/07/2022 00:51

Juntada de petição
31/05/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 17:57

Publicado Decisão em 08/06/2022
16/05/2022 17:57

Assistência judiciária gratuita
16/05/2022 17:57

Conclusão
16/05/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 17:10

Documento
11/01/2022 17:09

Documento
11/01/2022 17:08

Documento
01/12/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 10:56

Expedição de documento
24/11/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 15:35

Publicado Despacho em 29/11/2021
24/11/2021 15:35

Conclusão
18/11/2021 18:05

Publicado Despacho em 29/11/2021
18/11/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 18:05

Conclusão
18/11/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 23:51

Juntada de petição
07/07/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 18:40

Publicado Despacho em 26/04/2021
12/04/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 18:40

Conclusão
12/04/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2020 03:49

Juntada de petição
11/11/2020 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020 17:48

Conclusão
09/11/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 17:48

Publicado Despacho em 17/11/2020
09/11/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 11:22

Publicado Despacho em 09/06/2020
22/05/2020 11:22

Conclusão
22/05/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 11:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 13:05

Documento
09/12/2019 13:04

Documento
09/12/2019 13:03

Documento
05/11/2019 13:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 13:36

Expedição de documento
08/10/2019 12:09

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 12:09

Conclusão
08/10/2019 12:09

Publicado Despacho em 22/10/2019
08/10/2019 12:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 18:49

Juntada de petição
27/05/2019 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2019 17:09

Conclusão
25/03/2019 17:09

Publicado Despacho em 01/04/2019
25/03/2019 17:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 02:33

Juntada de petição
26/01/2019 23:05

Publicado Despacho em 01/02/2019
26/01/2019 23:05

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2019 23:05

Conclusão
25/01/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 17:54

Juntada de petição
22/11/2018 02:32

Documento
01/11/2018 15:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2018 11:37

Conclusão
29/10/2018 11:37

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 11:37

Publicado Despacho em 01/11/2018
24/10/2018 15:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 16:03

Juntada de petição
25/09/2018 12:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 17:03

Juntada de petição
31/07/2018 17:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2018 15:44

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 17:44

Juntada de petição
14/05/2018 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 14:13

Publicado Despacho em 17/05/2018
14/05/2018 14:13

Conclusão
07/05/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 18:52

Juntada de petição
04/04/2018 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 16:01

Conclusão
04/04/2018 16:01

Publicado Despacho em 11/04/2018
23/01/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 12:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 16:16

Expedição de documento
24/10/2017 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 15:31

Publicado Despacho em 30/10/2017
24/10/2017 15:31

Conclusão
05/10/2017 16:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 15:14

Juntada de documento
20/09/2017 14:03

Juntada de documento
30/08/2017 15:12

Juntada de documento
15/08/2017 12:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 14:00

Expedição de documento
05/07/2017 19:59

Juntada de petição
27/06/2017 16:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2017 13:49

Expedição de documento
05/06/2017 15:52

Publicado Despacho em 09/06/2017
05/06/2017 15:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2017 15:52

Conclusão
23/05/2017 13:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 12:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2016 15:10

Juntada de documento
08/11/2016 16:43

Juntada de documento
26/10/2016 17:14

Juntada de petição
14/10/2016 16:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2016 16:45

Expedição de documento
05/10/2016 13:18

Publicado Despacho em 07/10/2016
05/10/2016 13:18

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2016 13:18

Conclusão
04/10/2016 10:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 10:31

Juntada de documento
30/09/2016 19:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2016 14:07

Juntada de petição
23/08/2016 15:12

Publicado Despacho em 25/08/2016
23/08/2016 15:12

Conclusão
23/08/2016 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2016 11:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2016 19:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2016

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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