03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de JUSSARA SILVA DE ARAUJO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 30/05/2025 23:59.
15/05/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:11

Publicado Despacho em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0826968-30.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUSSARA SILVA DE ARAUJO RÉU: BANCO SANTANDER, BANCO BMG S/A, BANCO PAN S.A Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC/15), passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade do percentual de descontos decorrentes de empréstimos consignados e de empréstimos com descontos em conta corrente firmados entre as partes.

Assim, sobre tais questões recairá a atividade probatória.

De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pelo 1º e 3º réus, uma vez que cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC/15, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Ademais, a inicial veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Deixo de acolher a tese de inexistência de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, visto que a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pela autora em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo demandante é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

Ademais, consigno que a parte não está obrigada a tentar resolver questão posta nos autos pela via administrativa antes de ingressar com a ação, sobretudo em razão do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Rejeito, ainda, as preliminares de prescrição e de decadência, tendo em vista que em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a pretensão se renova mês a mês, a cada desconto alegadamente indevido.

Afasto a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, uma vez que os documentos carreados aos autos demonstram a hipossuficiência econômica, a justificar a concessão da benesse.

Por fim, afasto a impugnação ao valor da causa, haja vista que, em havendo cumulação de pedidos, tal qual na hipótese, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do art. 292, VI do CPC/15.

Por não vislumbrar impossibilidade ou dificuldade excessiva na produção das provas necessárias às alegações das partes, mantenho a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios, segundo a qual "a prova cabe a quem alega", a exemplo do disposto no art. 373, incisos I e II do CPC/15.

Preclusa esta, voltem conclusos para análise da oportunidade de prolação de sentença.

RIO DE JANEIRO, 15 de outubro de 2024.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
11/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2024 12:36

Conclusos para decisão
04/08/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:47

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
28/01/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:44

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:44

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 28/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:17

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:17

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 19/09/2023 23:59.
11/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:49

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:03

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 10:03

Expedição de Certidão.
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/01/2023 23:59.
19/01/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 12:21

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 18:10

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 20:34

Expedição de Ofício.
23/11/2022 15:10

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:19

Conclusos ao Juiz
16/11/2022 21:02

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2022 16:04

Conclusos ao Juiz
28/10/2022 16:04

Expedição de Certidão.
28/10/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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