26/08/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:01

Juntada de petição
16/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por MARIANA PINHEIRO TEIXEIRA LOPES no id. 07. /r/n /r/nAs medidas protetivas foram deferidas em 20/10/2022, nos termos da decisão de id. 16. /r/n /r/nNo id. 367 consta pedido de renovação das medidas protetivas de urgência formulado pela ofendida. /r/r/n/nOuvido, o Ministério Público, no id. 371, opinou favoravelmente à prorrogação dos efeitos das medidas deferidas/r/r/n/nÉ o breve relatório, DECIDO. /r/r/n/nNas lições de Renato Brasileiro, como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de toda e qualquer medida protetiva de urgência depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária a tutela do processo. /r/r/n/nO doutrinador prossegue afirmando que são as MEDIDAS CAUTELARES SITUACIONAIS, pois tutelam uma situação fática de perigo. (Legislação criminal especial comentada.

Lima, Renato Brasileiro. 8 º edição. revista. atualizada e ampliada.

Editora JusPodivm. 2020. pág. 1293). /r/r/n/nCom efeito, as medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica de medida cautelar, sendo ínsita a cláusula REBUS SIC STANTIBUS, de modo que a pertinência e adequação das medidas deverão ser detidamente reavaliadas, seja para eventual revogação seja para sua prorrogação. /r/r/n/nAssim, passa-se a aferir se subsistem os pressupostos que autorizaram o deferimento das medidas protetivas de urgência. /r/r/n/nNa hipótese dos autos, de id. 367, observa-se que a ofendida revela se sentir muito insegura quanto aos possíveis atos que possam ser executados pelo agressor, razão pela qual solicitou a renovação das medidas protetivas, a fim de se sentir segura. /r/r/n/nConforme artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. /r/r/n/nDesse modo, observa-se que permanecem hígidos os pressupostos que autorizaram a decretação das cautelares, pelo que devem ser renovadas, a fim continuarem resguardando a integridade física e emocional da vítima. /r/r/n/nDeve-se ressaltar que a Constituição Federal atribui ao Poder Judiciário a competência para apreciar lesão ou ameaça a direito, estabelecendo o princípio da igualdade entre homens e mulheres, em direitos e obrigações, inclusive no âmbito das relações doméstica e intrafamiliares. /r/r/n/nPortanto, o judiciário, como garantidor de direitos, deve combater veementemente qualquer forma de violência doméstica, de estereótipos de gênero nos processos judiciais, amenizando as formas de discriminações fundadas na sociedade patriarcal em que os papéis socialmente diferenciados para homens e mulheres estão marcados profundamente na nossa história. /r/r/n/nDiante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela ofendida no id. 367 e DETERMINO A RENOVAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, das medidas protetivas de urgência deferidas no id. 16, em consonância com a orientação da 3ª Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do Tema 1.249./r/r/n/nExpeça-se mandado de intimação do autor do fato, preferencialmente pelas vias eletrônicas, CIENTIFICANDO-O, NO MESMO ATO, QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ACARRETARÁ SUA IMEDITA PRISÃO, PODENDO AINDA SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ARTIGO 313, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DE CARACTERIZAR O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI N.º 11.340/2006. /r/r/n/nIntime-se a ofendida acerca da renovação das medidas protetivas e, também, para que, no prazo de 180 dias, compareça em cartório para informar se persiste o risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Além disso, deverá ser cientificada de que, em caso de qualquer fato novo, deverá comparecer ao Fórum para ser orientada pela Defensoria Pública, que atua em defesa dos interesses da mulher, ou, se preferir, constituir um advogado./r/r/n/nEm caso de descumprimento de qualquer uma das medidas acima deferidas, deverá a ofendida comparecer à Delegacia de Polícia mais próxima de sua residência ou acionar a Patrulha Maria da Penha. /r/r/n/nPOR MEIO DA REFERIDA INTIMAÇÃO, DEVE A VÍTIMA AINDA SER INFORMADA:/r/r/n/n1. sobre a existência da assistência judiciária gratuita prevista no art. 9º § 2º, inciso II da Lei Maria da Penha, que é prestada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (pelo e-mail: [email protected]). /r/r/n/n2. que a assistência da Defensoria Pública também pode ser obtica pelo aplicativo do órgão, que pode ser baixado pelo Google Play por meio do seguinte endereço: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.verdecidadao ou no AppleStore. /r/r/n/n3. que o telefone da Guarda Maria da Penha é (22) 99619-7917. /r/r/n/n4. que são oferecidos serviços pela Secretaria da Mulher e pelo CRAM (Centro de Referência e Atendimento à Mulher), por meio da Secretaria Municipal da Mulher.

O telefone é (22) 99621-6147.

O endereço é Rua Estudante Elcira de Oliveira Coutinho, nº16 Bacaxá (esquina da Ricamar Pneus).

O local está aberto de segunda a sexta-feira, das 09 às 17 horas. /r/r/n/nTendo em vista o caráter das referidas intimações, fica autorizado o cumprimento da diligência fora do horário de expediente forense, nos termos do art. 212, § 2º do CPC/2015 cc. art. 3° do CPP. /r/r/n/nAs medidas protetivas serão acompanhadas pela Patrulha Lei Maria da Penha (Guardiães da Vida), razão pela qual determino que o Batalhão com a jurisdição sobre o endereço da ofendida realize o monitoramento, dando ainda mais proteção à vítima. /r/r/n/nComunique-se ao Ministério Público sobre a prorrogação das medidas protetivas (art. 19, §1º, da Lei Maria da Penha). /r/n /r/nOficie-se à Secretaria da Mulher para que possa oferecer os serviços disponíveis às mulheres em situação de violência doméstica. ([email protected])./r/r/n/nOficie-se também à Guarda Municipal para que inclua a vítima no Projeto Guarda Maria da Penha , a fim de que o grupamento assegure e verifique a garantia de sua proteção./r/r/n/nCom fito de que o presente não conste no acervo da serventia como processo pendente de julgamento, prorrogo por sentença as medidas protetivas de urgência anteriormente estabelecidas. /r/r/n/nIntimem-se
12/05/2025 03:03

Documento
02/05/2025 01:45

Documento
29/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:27

Conclusão
28/04/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 17:50

Juntada de petição
16/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:08

Juntada de petição
02/04/2025 11:12

Conclusão
02/04/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:05

Juntada de petição
28/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 03:34

Documento
26/11/2024 22:56

Documento
24/11/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 06:50

Conclusão
21/11/2024 06:50

Medida protetiva
19/11/2024 12:18

Juntada de petição
19/11/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:27

Juntada de petição
09/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:45

Juntada de petição
09/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:35

Documento
02/09/2024 17:59

Documento
29/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:13

Medida protetiva
27/08/2024 12:13

Conclusão
26/08/2024 14:48

Juntada de petição
26/08/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:58

Juntada de petição
22/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:39

Juntada de petição
21/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:40

Documento
13/08/2024 12:50

Documento
09/08/2024 13:22

Juntada de petição
08/08/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:23

Juntada de petição
06/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:10

Conclusão
31/07/2024 16:10

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 15:56

Juntada de petição
31/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:18

Juntada de documento
03/04/2024 18:15

Juntada de petição
03/04/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 04:32

Documento
31/03/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 10:50

Conclusão
25/03/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:37

Juntada de petição
21/03/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 04:19

Documento
14/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:05

Juntada de petição
14/03/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 03:15

Documento
08/02/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:42

Conclusão
06/02/2024 12:52

Juntada de petição
06/02/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 05:42

Documento
24/01/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:51

Conclusão
18/01/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 21:38

Juntada de petição
10/01/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 03:32

Documento
17/12/2023 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 16:46

Juntada de documento
12/12/2023 16:34

Juntada de petição
12/12/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 06:23

Documento
30/11/2023 05:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 05:20

Documento
17/11/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 05:57

Medida protetiva
13/11/2023 05:57

Conclusão
10/11/2023 17:10

Juntada de petição
10/11/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:16

Juntada de documento
04/07/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:51

Juntada de petição
30/06/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 08:33

Documento
20/06/2023 04:24

Documento
16/06/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 13:15

Conclusão
15/06/2023 13:15

Medida protetiva
07/06/2023 17:49

Juntada de petição
07/06/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:58

Juntada de documento
12/02/2023 04:55

Juntada de petição
11/02/2023 03:02

Documento
11/02/2023 03:02

Documento
09/02/2023 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 23:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 13:59

Conclusão
03/02/2023 13:59

Medida protetiva
02/02/2023 18:50

Juntada de petição
02/02/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 14:46

Juntada de petição
24/10/2022 19:32

Juntada de petição
24/10/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2022 01:45

Documento
22/10/2022 03:53

Documento
21/10/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 15:52

Conclusão
19/10/2022 15:52

Medida protetiva
19/10/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 22:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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