18/08/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 17:29

Baixa Definitiva
18/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:35

Decorrido prazo de CARLOS JAYME VILA MIRANDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0802864-90.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS JAYME VILA MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS JAYME VILA MIRANDA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A À parte autora sobre o acrescido no id 206990520/206990522.

ANGRA DOS REIS, 8 de julho de 2025.

MANUELA CELESTE TOMASI Juiz Substituto
09/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:57

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:54

Homologada a Transação
03/07/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de CARLOS JAYME VILA MIRANDA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0802864-90.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS JAYME VILA MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS JAYME VILA MIRANDA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Aguarde-se o cumprimento da sentença.

ANGRA DOS REIS, 26 de junho de 2025.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
26/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:18

Embargos de declaração não acolhidos
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

outraPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0802864-90.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS JAYME VILA MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS JAYME VILA MIRANDA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Ao embargado, no prazo legal.

ANGRA DOS REIS, 17 de junho de 2025.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
19/06/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:21

Outras Decisões
17/06/2025 19:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:14

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0802864-90.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS JAYME VILA MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS JAYME VILA MIRANDA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, procedo ao julgamento antecipado da lide.

A preliminar de incompetência (por complexidade de rito) não será acolhida já que há outros idôneos meios de prova menos onerosos e complexos à disposição do réu para fazer valer na integralidade o seu direito à ampla defesa, não sendo razoável pretender ceifar o consumidor da via natural de discussão da questão.

Rejeito a preliminar de impugnação do valor da causa, eis que o valor atribuído pela parte autora está dentro dos limites preconizados no art. 3°, inciso I, da Lei 9.099/95, bem como dos enunciados TJ/COJES N° 39.

A preliminar de impugnação por ausência de planilha não será acolhida uma vez que o valor atribuído se encontra devidamente discriminado na inicial e no pedido contido na alínea “e” de fls. 05 do id 186562330 (inicial).

No mérito, verifica-se que a hipótese retrata uma relação de consumo indiscutível, cuja disciplina deverá ser regida pelo CDC, dentro de sua principiologia e regras de ordem pública.

Hipossuficiente fática, econômica e juridicamente que é a parte autora perante o réu e sendo verossímeis suas alegações, deve àquela ser reconhecido o direito à inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, CDC e Enunciados JEC/RJ nº 9.1.1 e 9.1.2).

Alega a parte autora que tem sofrido descontos mensais em sua conta bancária denominados “Pic”, cujos valores mensais são de R$ 90,36, R$ 60,13 e R$ 61,10 (vide ids. 186564105/ 186564107).

A parte ré não logrou êxito em comprovar a inocorrência dos fatos narrados na inicial, se restringindo à apresentação de meras alegações e documentos unilaterais, incapazes de contrariar os dizeres da inicial.

Note que não foi apresentado instrumento de contratação lícita a justificar o desconto na conta corrente da parte autora.

Ressalto que as telas demonstrando a adesão pelo banco não são suficientes para comprovar o vínculo, pois não possui assinatura válida da parte autora, nem mesmo está devidamente comprovada a sua manifestação efetiva de vontade por outro método confiável e que não a colocasse em extrema vulnerabilidade.

Persiste na íntegra a presunção de boa-fé e veracidade que atinge a versão autoral.

Fato é que houve vício de serviço não sendo produzidos os resultados que legitimamente poderia esperar do réu a parte autora, que foi cobrada por quantia cuja causa não se mostra lícita nos autos, tendo em vista o que consta no id 186564105/ 186564107. É dever de o fornecedor colocar no mercado serviços adequados e eficientes ao consumidor, sob pena de responsabilização pelos eventuais danos causados.

A responsabilidade da parte ré é objetiva, na forma do art. 14 do CDC, sendo que somente se eximiria de indenizar eventuais danos caso comprovasse uma das excludentes legais, o que nem de longe foi feito pela empresa ré.

O dever de indenizar eventuais danos se mostrou imperioso.

Os danos morais decorreram do desgaste e privação suportados pela autora em razão do evento danoso em si.

No cálculo dos danos morais deve ser considerado o caráter pedagógico e preventivo do dano moral (art. 6º, VI, CDC), para inibir futuros abusos desta monta.

Porém, imperioso é que seja moderada a fixação do valor do dano moral, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa.

Trago como fundamento os ensinamentos do Des.

Sérgio Cavalieri Filho que professa: “Creio que na fundamentação do quantum debeatur da indenização, mormente se tratando de lucro cessante e dano moral, o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro” (Programa de Responsabilidade Civil – 4ª Edição, pág. 108 – Ed.

Malheiros).

Entendo, todavia, que o valor da indenização deve ser moderadamente fixado, atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido.

Afinal, se a reparação deve ser a mais ampla possível, também não pode o dano se transformar em fonte de lucro.

Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Para tanto, arbitro o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na falta de prova concreta de dano de maior monta.

O pedido de cancelamento, dentro da mesma linha de fundamentação, deve ser acolhido.

O pedido de repetição dobrada, na forma do art. 42, p. único do CDC, também deve ser prestigiado o que constam dos ids 186564105/ 186564107.

Porém, antes, deve ser abatida a quantia total de R$ 1.205,94 referente aos resgates comprovados na defesa, pelo banco réu, sem impugnação específica de sua ocorrência em réplica.

Sendo assim, o valor (simples) a ser restituído é de R$ 247,54, que dobrado totaliza R$ 495,08.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu: 1) a promover o cancelamento dos descontados na conta corrente da parte autora denominados “Pic” (id 186564105/ 186564107), ou seja, todos os contratos descritos na contestação, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança em desacordo, sem prejuízo da obrigação repetir eventuais futuros indébitos nestes autos e da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência/arbitramento imediato da respectiva multa (art. 77, IV, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC); 2) ao pagamento da quantia de R$ 495,08 (quatrocentos e noventa e cinco reais e oito centavos), a título de repetição dobrada (corrigida desde o ajuizamento e com juros mensais de 1% desde a citação); 3) ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta).

Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95.

PRI.

Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.

ANGRA DOS REIS, 9 de junho de 2025.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
09/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:06

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 10:50

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0802864-90.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS JAYME VILA MIRANDA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Tendo em vista que não se vislumbra a necessidade de prova oral e que já há contestação nos autos e réplica apresentada pela parte autora, proceda-se com o julgamento antecipado da lide.

ANGRA DOS REIS, 14 de maio de 2025.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
14/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:30

Outras Decisões
14/05/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0802864-90.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS JAYME VILA MIRANDA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Tendo em vista os argumentos e provas apresentadas na defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 05 dias úteis.

ANGRA DOS REIS, 13 de maio de 2025.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
13/05/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:30

Outras Decisões
09/05/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
18/04/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 17:42

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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