04/07/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de FLAVIO ANDERSON LIMA DA ROCHA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0800800-20.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, CLARO S A Em cumprimento ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, PASSO AO SANEAMENTO DO PROCESSO.

Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora requer a condenação dos réus a trocarem o aparelho objeto da lide, por ser defeituoso, ou a restituição do valor pago pelo aparelho e indenização por danos morais, sob o fundamento de que adquiriu o smartphone junto aos réus cuja tela estava trincada.

Em contestação, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora e argui a questão preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, requer a improcedência do pedido firme na legalidade de sua conduta.

REJEITO a questão preliminar de ausência de interesse processual, porque evidente a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado pela parte autora, bem como a adequação da via eleita para o caso.

Eventual ausência de provas pela autora não dá ensejo a extinção do processo sem analise do mérito, mas à improcedência do pedido.

No que toca à gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, IMPROCEDE A IMPUGNAÇÃO, já que comprovada documentalmente a hipossuficiência financeira da parte beneficiária, estando atendido o mandamento do artigo 5º, inciso LXXIV da CRFB, bem como o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, DECLARO SANEADO O FEITO.

Cinge-se a controvérsia fática à responsabilidade da parte ré pelos danos no produto adquirido pela autora, conforme narrado na inicial, com as consequências jurídicas daí advindas.

Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, devem as partes observar a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, como estabelecida no artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, sendo a mesma igualmente acessível.

Em atenção ao disposto no artigo 139, inciso III c/c artigo 370, § único, do Código de Processo Civil, passo à análise dos requerimentos de prova apresentados nos autos.

Quanto às provas requeridas pela parte autora, DEFIRO a prova pericial.

Quanto às provas requeridas pela parte ré, INDEFIRO o depoimento pessoal da autora, eis que desnecessário ao deslinde da questão, estando os fatos suficientemente narrados nos autos, nada havendo o que esclarecer em audiência.

Em face do exposto, NOMEIO PERITO o Dr.

FLÁVIO ROCHA, que deverá ser intimado no endereço eletrônico cadastrado no SEJUD deste E.

TJERJ para dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo, desde logo fixados seus honorários em 4 salários mínimos em conformidade com o enunciado n. 360 de Súmula deste E.

TJERJ.

Esclareço, quanto aos honorários periciais, que os mesmos serão pagos ao final, pelo sucumbente.

Desde logo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes e apresentem quesitos, na forma do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.

COM A MANIFESTAÇÃO DO PERITO NOMEADO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA.

Publicada esta decisão saneadora e transcorrido “in albis” o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE, remetendo-se os autos ao Ministério Público se for o caso (artigo 178 do CPC).

CUMPRA-SE o disposto no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n. 05/2023, corrigindo-se, se necessário, eventual imprecisão nos dados relacionados no artigo 1º do referido regramento, certificando-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
16/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:24

Outras Decisões
16/01/2025 11:47

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ALVES SZAZ em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:42

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 17/09/2024 23:59.
28/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:41

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALBA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *24.***.*59-19 (AUTOR).
09/08/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 00:24

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 15:19

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:44

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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