20/08/2025 17:00

Baixa Definitiva
20/08/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de PIERRE PABLO GOMES DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de PIERRE PABLO GOMES DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de PIERRE PABLO GOMES DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:17

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0840276-92.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PIERRE PABLO GOMES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, porém os rejeito, uma vez que na decisão recorrida não há omissão, contradição ou obscuridade.

A modificação pretendida deverá ser manejada pela via recursal própria, mantida a decisão tal como lançada.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:42

Outras Decisões
20/05/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:50

Juntada de Petição de contra-razões
14/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 07:10

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 01:03

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0840276-92.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PIERRE PABLO GOMES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:57

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 14:57

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 14:57

Recebidos os autos
27/03/2025 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
07/03/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
26/02/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 07:50

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
02/02/2025 02:57

Decorrido prazo de PIERRE PABLO GOMES DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
21/12/2024 22:10

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 00:21

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:15

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:51

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:54

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/12/2024 23:59.
17/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:28

Juntada de Petição de certidão
15/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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