18/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/09/2025 23:59.
04/09/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo:0804967-62.2024.8.19.0211 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCINEIDE FERREIRA MONTEIRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, (sec)4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Ressalte-se que a própria parte autora, exequente, efetuou pedido expresso de expedição de Certidão de crédito, conforme peça de ID 200032796.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, (sec)4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor atualizado do débito,conforme planilha de ID 152691699para eventual habilitação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
22/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804967-62.2024.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCINEIDE FERREIRA MONTEIRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Considerando que já houve a intimação do devedor para efetivação do pagamento do valor a que fora condenado, conforme a parte final da sentença; considerando o Princípio da Celeridade Processual, que rege o procedimento em sede de Juizados Especiais, e; Considerando a inércia do (a) executado (a) em efetuar o pagamento, defiro o bloqueio de dinheiro em conta, ante a preferência legal prevista no artigo 854 do NCPC.

Segue solicitação de bloqueio.

Transcorrido o prazo de 5 dias voltem para verificação da efetivação da ordem judicial.

VALOR: R$4353,96 EXEQUENTE: -LUCINEIDE FERREIRA MONTEIRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CNPJ: 12.954.744 / 0001-24 RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
07/05/2025 12:56

Juntada de Informações
07/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/02/2025 12:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:00

Transitado em Julgado em 13/02/2025
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:20

Publicado Intimação em 05/11/2024.
14/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
28/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:45

Decorrido prazo de LUCINEIDE FERREIRA MONTEIRO em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/08/2024 15:38

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 15:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/08/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 13:19

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2024 13:19

Recebidos os autos
21/08/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
21/08/2024 11:18

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2024 10:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
21/08/2024 11:18

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2024 08:12

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 16:45

Audiência Conciliação designada para 21/08/2024 10:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
03/05/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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