05/09/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 10:59

Recebidos os autos
04/09/2025 10:59

Juntada de Petição de certidão de distribuição
30/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
30/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:03

Juntada de Petição de contra-razões
02/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0836645-37.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELIAS DE AZEREDO QUEIROZ RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Recebo AMBOS os recursos interpostos.

Intimem-se os recorridos para que apresentem as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 28 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/05/2025 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 02:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 02:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 08:11

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 20:27

Juntada de Petição de recurso inominado
19/05/2025 14:12

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2025 01:03

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0836645-37.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELIAS DE AZEREDO QUEIROZ RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:54

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 14:54

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 14:54

Recebidos os autos
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ELIAS DE AZEREDO QUEIROZ em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
14/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:44

Conclusos para despacho
09/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de ELIAS DE AZEREDO QUEIROZ em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ELIAS DE AZEREDO QUEIROZ em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:14

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 13:43

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
08/01/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:40

Declarada incompetência
07/01/2025 15:48

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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