10/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de MICHELLE SILVA GOULART em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de SOCINAL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 18:34

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 02:32

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:29

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de MICHELLE SILVA GOULART em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de SOCINAL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de SOCINAL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:27

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0820552-72.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MICHELLE SILVA GOULART REQUERIDO: SOCINAL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Instadas a manifestarem-se em provas, foi requerida a inversão do ônus da prova.

Na hipótese, apesar de ser aplicável a legislação consumerista, entendo que a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir.

O objetivo do legislador com o Código de Defesa do Consumidor não foi privilegiar o consumidor, mas tão-somente igualá-lo ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços.

Justamente na busca deste equilíbrio entre as partes envolvida na relação de consumo foi instituído o mecanismo da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: "VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." Na hipótese, apesar da possibilidade de ser aplicável a legislação consumerista, entendo que a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada.

Isto posto, não se verifica hipossuficiência técnica, tendo em vista que a autora tem condições de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, sendo certo que nada há nos autos que revele a necessidade de se afastar a regra ordinária de produção de prova prevista no art. 373, incs.I e II do CPC, razão pela qual INDEFIRO a inversão do ônus da prova.

Cabe à parte autora comprovar a existência da negativação, pela juntada aos autos do extrato completo do Serasa, constando o relatório de histórico de apontamentos relativo ao CPF da parte autora, apontando a negativação afirmada, que tenha sido realizado pela ré, e que o apontamento tem relação com o contrato objeto da presenta ação.

Cabe ainda à parte autora comprovar que as parcelas do contrato foram pagas em seu termo até a alegada negativação.

Considerando que forma realizadas por débito automático, cabe a juntada aos autos do extrato completo da conta bancária, demonstrando que no vencimento de parcela havia saldo suficiente para o adimplemento integral, e que, de fato, foram debitadas.

Tendo em vista que não houve a inversão do ônus da prova, dê-se vista à parte autora, para que, querendo, especifique outras provas a serem produzidas, no prazo de 15 dias, ciente que deverá especificar a relação entre as eventuais provas requeridas e as alegações de fato que se pretende comprovar.

RIO DE JANEIRO, 3 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
19/05/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:08

Outras Decisões
29/04/2025 18:22

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de SOCINAL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de MICHELLE SILVA GOULART em 24/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:15

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de SOCINAL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de MICHELLE SILVA GOULART em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de SOCINAL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:08

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:09

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:27

Juntada de petição
13/02/2025 00:21

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:00

Juntada de petição
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de MICHELLE SILVA GOULART em 22/11/2024 23:59.
30/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:08

Decorrido prazo de MICHELLE SILVA GOULART em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MICHELLE SILVA GOULART - CPF: *00.***.*27-51 (REQUERENTE).
01/10/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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