02/09/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 15:07

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2025 15:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:43

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de LAISE BARROSO LEMOS DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 10:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/06/2025 18:47

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 18:47

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2025 18:47

Recebidos os autos
12/06/2025 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SILAS LIMA
12/06/2025 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/06/2025 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/06/2025 11:41

Juntada de Ata da Audiência
12/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0808993-93.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAISE BARROSO LEMOS DE SOUSA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de audiência por videoconferência.

O CPC é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis apenas no que não contrariar os seus princípios.

O comparecimento pessoal das partes em juízo, acompanhadas de seus patronos, se for o caso, a fim de ser indagada sobre os fatos relativos à causa é da essência dos juizados especiais cíveis, impondo-se tal comparecimento quando a parte optar pelos juizados (artigo 17, da lei 9.099/95). É certo, ainda, que o próprio artigo 139, inciso VIII, do CPC permite ao juiz, na direção do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, considerando este Magistrado indispensável tal comparecimento no presente caso.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti).

Portanto, sendo impossível o comparecimento das partes e/ou de seus advogados, a parte deve optar pelo juízo cível comum.

Deste modo, INDEFIRO o requerimento de redesignação de audiência de forma não presencial (por videoconferência).

Diante da justificativa apresentada no id. 188378849, designe-se nova audiência que será realizada de forma presencial na sede deste juizado, com a obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes e seus advogados, sob pena de extinção (em se tratando da parte autora) ou de revelia (em se tratando da parte ré).

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
07/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/06/2025 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:38

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2025 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/04/2025 12:38

Juntada de Ata da Audiência
28/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 18:28

Audiência Conciliação designada para 29/04/2025 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/03/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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