29/05/2025 08:10

Baixa Definitiva
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0822453-63.2024.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0822453-63.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00041093 RECTE: ISABELA VIANA AMORIM DE PAULA DA SILVA ADVOGADO: RAPHAEL DE OLIVEIRA CORNELIO VIEIRA OAB/RJ-208107 RECORRIDO: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA OAB/RJ-092192 RECORRIDO: JONATHAN DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: YAN CALVENTE SIQUEIRA OAB/RJ-258745 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor que sucumbiu, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
24/04/2025 10:00

Não-Provimento
10/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 17:24

Inclusão em pauta
04/04/2025 06:10

Conclusão
04/04/2025 06:07

Distribuição
04/04/2025 06:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0814169-64.2023.8.19.0028

Gilmara Pessanha Almeida de Souza

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Suellen Campello da Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/01/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0836104-10.2024.8.19.0002

Vanessa Arantes Nascimento

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Tathiana Carvalho Silveira dos Santos Pa...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0806528-12.2025.8.19.0042

Paloma Dantas da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Renan Demaria Goebel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0825663-07.2023.8.19.0001

Antonio Carlos Fernandes da Silva

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Carlos Eduardo Cuzzuol

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2023 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0814600-87.2025.8.19.0203

Gabriela Teixeira Freitas

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Gabriela Teixeira Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 20:59

Exibir Processo