13/06/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 09:33

Baixa Definitiva
13/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:33

Transitado em Julgado em 13/06/2025
08/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 06/06/2025.
08/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:15

Outras Decisões
03/06/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0801427-93.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE FERNANDES RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Os documentos existentes nos autos não comprovam a alegada hipossuficiência financeira do requerente.

A súmula 39, do Tribunal de Justiça deste Estado dispõe que: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.”.

Dispõe, ainda, o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 21/2024: “GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO – PRECLUSÃO- Nos termos do enunciado 11.8.3, deferido prazo para apresentação de documentos visando o exame da hipossuficiência financeira, a preclusão decorrente da inércia injustificada do requerente importará no indeferimento da gratuidade.”.Determinada a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência de recursos, o requerente não cumpriu a decisão judicial, deixando, assim, de demonstrar a alegada hipossuficiência.

Deste modo, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida.Intime-se o recorrente para recolhimento das custas devidas em 48 horas, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
19/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JORGE FERNANDES - CPF: *02.***.*84-15 (AUTOR).
19/05/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:55

Decorrido prazo de JORGE FERNANDES em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de JORGE FERNANDES em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:18

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0801427-93.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE FERNANDES RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Para análise do requerimento de concessão de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar contracheque atualizado, devendo ainda dizer quanto ganha mensalmente, caso se trate de trabalhador autônomo, se possui imóvel e automóvel próprios, além de juntar aos autos a última declaração de imposto de renda e os extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
07/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:03

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:37

Juntada de Petição de recurso inominado
31/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/03/2025 09:40

Conclusos para julgamento
13/03/2025 09:40

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 09:40

Juntada de Projeto de sentença
13/03/2025 09:40

Recebidos os autos
25/02/2025 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROBERTO RICARDO CONTREIRAS DE ALMEIDA NETO
25/02/2025 11:14

Audiência Conciliação realizada para 25/02/2025 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/02/2025 11:14

Juntada de Ata da Audiência
21/02/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 10:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 10:27

Audiência Conciliação designada para 25/02/2025 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
21/01/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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