27/06/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 17:00

Baixa Definitiva
27/06/2025 16:59

Juntada de mandado
18/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:26

Transitado em Julgado em 18/06/2025
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de LUCIANO SALEMA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:07

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0815406-35.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZEFERINO RIBEIRO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95.

A parte autora alega ser consumidora dos serviços prestados pela ré no imóvel situado na Rua A, 35, Parque Anchieta - RJ, CEP 21625-134.

Reclama o requerente de suspensão do serviço no dia 07/07/23 permanecendo até 09/07/23 e de 14/07/23 até 16/07/23 com interrupção do serviço.

Alega que efetuou tentativas de solucionar o problema administrativamente com a empresa sem obter êxito.

Requer indenização por danos morais.

A ré apresentou defesa onde arguiu preliminar de impugnação a gratuidade justiça.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos vez que que a situação fática apresentada pela autora não constitui ilícito suscetível de reparação, inexistindo embasamento para condenação em indenizar, tendo em vista, a não demonstração dos danos morais alegados. É o breve resumo, passou a decidir.

No que concerne à impugnação a gratuidade justiça, observo que o art. 54 da Lei 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. É obviamente por isso que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, o pedido de gratuidade somente é apreciado em sede de interposição de recurso.

Assim, como nem sequer restou deferida tal gratuidade até o momento, carece de interesse de agir (interesse - necessidade) a referida impugnação.

A parte autora se desincumbiu do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito apresentando as faturas imediatamente anteriores em index 161125860 devidamente pagas e protocolos de atendimento indicados em index 161125858, 161125862 e 161125865), não impugnados pela parte ré.

Consoante art.22 do CDC, as concessionárias prestadoras de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, contínuos, eficientes e seguros aos consumidores.

A parte ré obrigação de zelar pela regularidade, eficiência e continuidade do serviço, devendo arcar exclusivamente com os riscos de seu empreendimento, os quais não podem ser repassados ao consumidor.

O referido incidente configura fortuito interno que não rompe o nexo causal.

Trata-se de fato imprevisível e, por isso, inevitável, mas que se relaciona com os riscos do empreendimento.

Conforme entendimento já pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça a breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constituiu dano moral.

Em sentido contrário, a interrupção que se prolonga de forma demasiada no tempo implica a obrigação de indenizar.

No presente caso, a interrupção foi de 07/07/23 permanecendo até 09/07/23 e de 14/07/23 até 16/07/23, que não se caracteriza breve, sendo devida indenização por danos morais.

A quantificação do dano moral a ser indenizado deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em observância ao sistema bifásico, conforme entendimento do STJ.

O valor da indenização deve ser fixado considerando a jurisprudência acerca de casos semelhantes, assim como as peculiaridades do caso concreto enfrentado por ser BEM ESSENCIAL.

Deste modo, entendo que a quantia de R$ 2.000,00é justa e suficiente para compensar o abalo moral sofrido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil paracondenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil.

Registro que, consoante dispõe o Provimento CGJ nº 60/2024, no período de janeiro de 2024 a agosto de 2024, a tabela de fatores da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será atualizada com os percentuais do IPCA-E, medido pelo IBGE, e que, a partir de setembro de 2024, a referida tabela passará a ser atualizada mensalmente pelos percentuais do IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Acrescento, ainda, que o cálculo da taxa legal referente aos juros moratórios deverá ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), mediante utilização da “Calculadora do Cidadão” constante do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6).

Sem custas e honorários advocatícios (art.55, Lei n.º 9.099/95).

Fica ciente a parte ré que no caso de não cumprimento da sentença o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do trânsito em julgado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, na forma do art. 523, §1º, 1ª parte, CPC, conforme disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016, ENUNCIADO Nº 13.9.1.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Projeto de sentença sujeito à homologação, assim, remeto os autos ao MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, Lei nº 9099/95.

RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025.

DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
19/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ZEFERINO RIBEIRO DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 20:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 20:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/04/2025 20:49

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 17:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
04/04/2025 17:55

Juntada de Projeto de sentença
04/04/2025 17:55

Recebidos os autos
12/03/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
12/03/2025 15:40

Audiência Conciliação realizada para 12/03/2025 14:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
12/03/2025 15:40

Juntada de Ata da Audiência
12/03/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:04

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 14:32

Audiência Conciliação designada para 12/03/2025 14:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
09/12/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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