29/05/2025 09:03

Baixa Definitiva
28/05/2025 19:11

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0811892-48.2022.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0811892-48.2022.8.19.0210 Protocolo: 8818/2023.00086693 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 RECORRIDO: MARCIA FABIANA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: RENATO DOUGLAS DA SILVA OAB/RJ-190092 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não acolher o pedido de exclusão do feito da pauta desta sessão virtual por se mostrar, no caso concreto, dispensável a sustentação oral do advogado requerente, nos termos do §1º, do artigo 18, do Regimento Interno das Turmas Recursais; conhecer do recurso interposto e a ele dar provimento para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pela recorrente.

Com efeito, observa-se que a decisão que antecipou os efeitos da tutela determinou o restabelecimento do serviço no prazo de 48 horas, sendo o executado intimado em 22/07/2022 (sexta-feira), iniciando-se o prazo no primeiro dia útil seguinte e findando-se em 26/07/2022 (id. 24533022).

Por outro lado, observa que o executado comprovou o agendamento de uma visita técnica na residência da autora, na data de 28/07/2022, restando a visita frustrada em razão da informação que a ¿cliente não aceita antecipar a agenda¿, oportunidade em que, inclusive, o preposto da ora recorrente se fotografou (selfie) na entrada do prédio em que reside a recorrida, consoante id. 26025574.

Observa-se, portanto, que a postura da recorrida em se recusar a receber os prepostos da empresa impediu o devido cumprimento da tutela.

De se destacar a validade de telas de sistema como prova, como já decido pelo Colendo STJ, sendo certo que nesse processo, a própria recorrida utiliza esse procedimento, visando corroborar sua tese, conforme id. 2971240.

Pontue-se, porque relevante, que é do autor, a opção de distribuir demanda no Juizado Especial Cível, cujo rito impede a produção da prova pericial técnica, cerceando direito de defesa da prestadora de serviço.

Sentença que se reforma.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Nestes termos, dá-se PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, reconhecendo o excesso na execução, fixar o valor da multa em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), equivalente a um dia de descumprimento.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei nº 9.099/95.
30/04/2025 10:00

Provimento em Parte
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 12:59

Inclusão em pauta
11/04/2025 16:08

Conclusão
11/04/2025 16:05

Redistribuição
11/04/2025 16:04

Recebimento
22/09/2023 14:38

Baixa Definitiva
29/08/2023 00:05

Publicação
24/08/2023 10:00

Não-Provimento
17/08/2023 00:05

Publicação
15/08/2023 16:47

Inclusão em pauta
14/08/2023 14:54

Conclusão
14/08/2023 14:51

Distribuição
14/08/2023 14:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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