02/09/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 15:01

Baixa Definitiva
18/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2025 15:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:41

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/08/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE GIBALDI MOURA DE GOES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 10:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 10:07

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 10:07

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2025 10:07

Recebidos os autos
12/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SILAS LIMA
12/06/2025 11:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/06/2025 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/06/2025 11:22

Juntada de Ata da Audiência
12/06/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:48

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0808989-56.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE GIBALDI MOURA DE GOES RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Redesigne-se a audiência, diante da justificativa apresentada pela parte autora.

Intimem-se.

Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de audiência por videoconferência.

O CPC é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis apenas no que não contrariar os seus princípios.

O comparecimento pessoal das partes em juízo, acompanhadas de seus patronos, se for o caso, a fim de ser indagada sobre os fatos relativos à causa é da essência dos juizados especiais cíveis, impondo-se tal comparecimento quando a parte optar pelos juizados (artigo 17, da lei 9.099/95). É certo, ainda, que o próprio artigo 139, inciso VIII, do CPC permite ao juiz, na direção do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, considerando este Magistrado indispensável tal comparecimento no presente caso.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti).

Portanto, sendo impossível o comparecimento das partes e/ou de seus advogados, a parte deve optar pelo juízo cível comum.

Deste modo, INDEFIRO a designação de audiência de forma não presencial (por videoconferência), ficando mantida a obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes e seus advogados, sob pena de extinção (em se tratando da parte autora) ou de revelia (em se tratando da parte ré).

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
07/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/06/2025 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:29

Outras Decisões
29/04/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:40

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2025 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/04/2025 12:40

Juntada de Ata da Audiência
28/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:04

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 18:22

Audiência Conciliação designada para 29/04/2025 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/03/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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