TJRJ - 0803269-11.2025.8.19.0203

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803269-11.2025.8.19.0203 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0803269-11.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00073730 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 RECORRIDO: SUSI OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES ROCHA OAB/RJ-176205 RECORRIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(a).

MARCIA MALLMANN LIPPERT OAB/RS-035570 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porque os fatos narrados no processo configuram mero aborrecimento cotidiano.

Anote-se que na forma do entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a demonstração de lesão a direito da personalidade, não bastando para configuração do dano imaterial simples aborrecimento, contratempo ou mágoa.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95.