21/07/2025 18:36

Remessa
21/07/2025 17:55

Remessa
21/07/2025 17:45

Remessa
21/07/2025 17:31

Remessa
18/06/2025 16:30

Remessa
18/06/2025 15:59

Remessa
05/05/2025 12:31

Confirmada
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0811774-15.2025.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Ação: 0811774-15.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00252329 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO: PABLO AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTI-DO ESTRITO.

ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

DE-NÚNCIA REJEITADA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂN-CIA/BAGATELA.

INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE SE ACOLHE.

ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO.

RÉU EM LIBERDADE HÁ 3 MESES QUANDO VOLTOU A PRATICAR CRIME DE IDÊNTICA NATUREZA.

REFORMA DO DECISUM.I CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou a denúncia ajuizada em desfavor de Pablo, imputando-lhe a prática do crime de furto, ao argumento da atipicidade material da conduta com esteio no Princípio da Insignificância.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Insurge-se o recorrente em suas razões recur-sais para que seja reformado o ato combatido com o recebimento da exordial acusatória à luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

No caso, assiste razão ao Órgão Acusador pois, embora se constate que: (I) o valor dos bens subtraí-dos, R$ 95,50 (noventa e cinco reais e cinquenta centa-vos), corresponde a 6,76% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.412,00); (II) a restituição da res fur-tivae ao seu proprietário, nos termos de Auto de Entrega; (III) trata-se de denunciado reincidente específico, caben-do consignar que o trânsito em julgado da condenação pretérita se operou em 22.01.2025, enquantoo injusto foi praticado em 12.10.2024, ou seja, pouco mais de 3 mesesantes dos fatos sub judice, cometido em 01.02.2025 e (IV) o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores de que, para a aplicação do princípio da insignificância com causa excludente de tipicidade material, exige-se que sejam preenchidos os seguintes requisitos: (a) da mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma pe-riculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabili-dade do comportamento e (d) inexpressiva a lesão jurídica provocada, porquanto o Estado deverá intervir, so-mente, quando necessário para coibir condutas em que o resultado produzido represente prejuí-zo relevante, seja ao titular do bem jurídico tute-lado, seja à integridade da própria ordem social.4.

Assim, diante das especificidades do caso em exame, e à luz dos estritos contornos do recurso e do pronunciamento atacado, incabível a aplicação do Princípio da Insignificância/Bagatela, com a consequente reforma do decisum que rejeitou a denúncia, determinando o prosseguimento da ação penal.

IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO PROVIDO____________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STF - RHC 245121 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024; STJ - AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.791.926/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, j.: 27/3/2025; TJRJ - 0816240-86.2024.8.19.0001 - RECURSO EM SENTIDO ES-TRITO.

Des(a).

JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO ¿ j.: 25/03/2025; 0937115-22.2023.8.19.0001 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Des(a).

PETERSON BARROSO SIMÃO ¿ j.: 16/04/2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO VERGASTADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET e DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.
29/04/2025 17:04

Documento
29/04/2025 13:48

Conclusão
29/04/2025 13:00

Provimento
09/04/2025 16:20

Confirmada
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 19:55

Inclusão em pauta
04/04/2025 18:50

Pedido de inclusão
04/04/2025 13:19

Conclusão
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 13:45

Confirmada
31/03/2025 22:13

Mero expediente
31/03/2025 11:05

Conclusão
31/03/2025 11:00

Distribuição
29/03/2025 11:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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