29/07/2025 14:51

Remessa
29/07/2025 14:34

Remessa
27/06/2025 11:04

Remessa
24/06/2025 23:59

Remessa
05/05/2025 12:31

Confirmada
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0019327-20.2023.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Ação: 0019327-20.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00873452 APTE: CRISTIANO VILELLA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: RAPHAEL GOUVEIA LOPES DA CRUZ OAB/RJ-160753 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - EMBARGANTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGOS 180, CAPUT, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI 10.826/03 - INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL A PEDIDO DA DEFESA - CONCLUSÃO DA PERITA NO SENTIDO DE QUE O EMBARGANTE: "ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO." - PEDIDO DEFENSIVO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA MÉDICA DO APELANTE - JULGADO DESTA CORTE QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, SENDO CERTO QUE AS MATÉRIAS GUERREADAS FORAM ANALISADAS - A DEFESA PRETENDE REANÁLISE DO PEDIDO, O QUE JÁ FOI AMPLAMENTE APRECIADO NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS, QUE TÊM CARÁTER MERAMENTE INTERPRETATIVO.1) Como bem fundamentado no Acórdão embargado, a defesa não apresentou fundamentos técnicos e médicos aptos a infirmar a invalidade do laudo técnico já realizado no incidente.

Conforme se verifica, a perita embasou sua conclusão nas informações extraídas dos autos e das entrevistas. 2) Pedido defensivo tem nítida intenção protelatória, não revelando a existência de qualquer omissão na aferição da perita, mas sim, irresignação quanto às suas conclusões.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET.
29/04/2025 14:48

Documento
29/04/2025 13:48

Conclusão
29/04/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/04/2025 18:40

Inclusão em pauta
14/04/2025 18:52

Pauta
07/04/2025 12:02

Conclusão
28/03/2025 18:17

Confirmada
28/03/2025 17:19

Mero expediente
25/03/2025 11:34

Conclusão
24/03/2025 18:19

Documento
20/03/2025 09:50

Confirmada
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 15:11

Documento
18/03/2025 14:36

Conclusão
18/03/2025 13:00

Não-Provimento
10/03/2025 14:05

Confirmada
10/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 13:28

Inclusão em pauta
24/02/2025 15:03

Pedido de inclusão
05/02/2025 12:37

Conclusão
22/01/2025 15:50

Confirmada
22/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 18:07

Retirada de pauta
15/01/2025 17:10

Inclusão em pauta
06/12/2024 13:22

Pedido de inclusão
27/11/2024 17:05

Conclusão
14/11/2024 19:03

Confirmada
14/11/2024 18:11

Mero expediente
14/11/2024 12:11

Conclusão
16/10/2024 17:53

Confirmada
14/10/2024 11:16

Remessa
14/10/2024 09:42

Conclusão
14/10/2024 09:40

Documento
27/09/2024 17:04

Confirmada
27/09/2024 16:57

Mero expediente
27/09/2024 00:06

Publicação
25/09/2024 11:08

Conclusão
25/09/2024 11:00

Distribuição
24/09/2024 19:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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