15/08/2025 17:13

Juntada de petição
08/07/2025 14:20

Conclusão
08/07/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

A jurisprudência predominante do STJ excepcionalmente admite, caso hajam sido frustrados os atos executivos realizados, a relativização da regra do artigo 833, § 2º, do CPC, de modo a se autorizar a penhora de percentual de rendimentos do executado na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda que tais rendimentos não excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, mas contanto que seja garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do executado e de sua família, conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 771./r/r/n/n /r/nComplementarmente, a jurisprudência predominante do TJRJ considera que a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado não compromete o mínimo necessário à subsistência digna deste e de sua família./r/r/n/n /r/nAdemais, a atividade executiva realiza-se, precipuamente, no interesse do exequente, isto é, destina-se, primordialmente, à satisfação do crédito exequendo, e, segundo o princípio da efetividade da execução, a execução deve ser capaz de dar ao exequente que tenha um direito, na medida do que seja possível na prática, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir (Giuseppe Chiovenda)./r/r/n/n /r/nDiante do exposto e com fundamento no artigo 854, §§ 4º e 5º, do CPC, ACOLHO EM PARTE a arguição do(a) executado(a) para determinar o desbloqueio de 90% (noventa por cento) das quantias impenhoráveis bloqueadas, converter a indisponibilidade de 10% (dez por cento) dos ativos financeiros em penhora e determinar a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo./r/r/n/n /r/nAs ordens de desbloqueio de valores do(a) executado(a) e transferência dos valores bloqueados seguem em anexo./r/r/n/n /r/nPreclusa esta decisão, e efetuada a transferência, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) exequente./r/r/n/n /r/nIntimem-se.
30/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:23

Juntada de petição
18/12/2024 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2024 14:39

Conclusão
17/12/2024 13:15

Juntada de documento
17/12/2024 05:54

Juntada de petição
22/10/2024 07:13

Conclusão
22/10/2024 07:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 18:32

Juntada de petição
29/05/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 10:37

Conclusão
28/05/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:34

Juntada de petição
05/12/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:26

Juntada de petição
10/05/2023 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 21:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:26

Juntada de documento
02/12/2021 12:45

Remessa
25/06/2021 12:33

Retificação de Classe Processual
30/04/2021 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 18:57

Juntada de petição
12/03/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 10:32

Publicado Decisão em 11/03/2020
20/02/2020 10:32

Determinada a quebra do sigilo fiscal
20/02/2020 10:32

Conclusão
30/08/2019 14:45

Juntada de petição
31/07/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 12:56

Juntada de petição
23/01/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 14:29

Conclusão
23/01/2019 14:29

Publicado Despacho em 30/01/2019
16/01/2019 14:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/01/2019 14:05

Conclusão
26/10/2018 15:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 17:17

Juntada de petição
27/06/2018 12:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2018 12:28

Publicado Despacho em 04/07/2018
27/06/2018 12:28

Conclusão
23/10/2017 16:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2017 13:54

Juntada de petição
23/05/2017 13:19

Publicado Despacho em 31/05/2017
23/05/2017 13:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2017 13:19

Conclusão
02/09/2016 16:34

Juntada de petição
20/07/2016 12:05

Conclusão
20/07/2016 12:05

Publicado Despacho em 27/07/2016
20/07/2016 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2016 16:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2015 13:11

Juntada de petição
18/09/2015 16:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2015 15:41

Documento
24/02/2015 14:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2014 15:19

Expedição de documento
27/08/2014 17:01

Expedição de documento
26/08/2014 17:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2014 11:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2014 11:57

Publicado Despacho em 29/05/2014
24/05/2014 11:57

Conclusão
19/05/2014 16:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2014

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documento • Arquivo

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