20/08/2025 10:19

Baixa Definitiva
20/08/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:51

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
01/08/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 21:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de DINEA DE MELLO CARDOSO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de DINEA DE MELLO CARDOSO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:03

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0829649-63.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DINEA DE MELLO CARDOSO REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista a informação de falecimento da parte autora, SUSPENDO o processo, na forma do artigo 313, I, do Novo Código de Processo Civil.

Intime-se o patrono da parte autora para que proceda à HABILITAÇÃO do espólio da falecida ou, não sendo o caso, dos seus sucessores, nos termos do artigo687 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme dispõe o artigo 313, §2º, II, do Novo Código de Processo Civil.

Na PETIÇÃO INICIAL DE HABILITAÇÃO, sem prejuízo dos demais requisitos do artigo 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil, deverão constar, obrigatoriamente: a) certidão do cartório distribuidor desta Comarca atestando a existência ou inexistência de inventário aberto em nome do falecido; b) a certidão de óbito do falecido (caso ainda não esteja nos autos); c) a indicação do requerente (espólio ou sucessores) com a devida qualificação, especialmente os endereços dos sucessores.

No caso de HABILITAÇÃO DE UM OU MAIS HERDEIROS, o(s) requerente(s) deverá(ão) especificar o número total de herdeiros deixados pelo falecido, QUALIFICANDO-OS DA FORMA MAIS PRECISA (especialmente o endereço) a fim de que possa ser dada ciência sobre o andamento da presente ação para que, querendo, habilitem-se autos do processo.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:01

Outras Decisões
28/04/2025 08:28

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 04:10

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
25/04/2025 00:21

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:19

Decorrido prazo de DINEA DE MELLO CARDOSO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:19

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de DINEA DE MELLO CARDOSO em 26/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de DINEA DE MELLO CARDOSO em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de DINEA DE MELLO CARDOSO em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:11

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/03/2025 13:05

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:09

Publicado Despacho em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de DINEA DE MELLO CARDOSO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:36

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:45

Decorrido prazo de DINEA DE MELLO CARDOSO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:45

Decorrido prazo de DINEA DE MELLO CARDOSO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:21

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
15/12/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:01

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:18

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024 23:59.
10/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:32

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 16:43

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 19:20

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 12:21

Expedição de Mandado.
04/10/2024 12:17

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:37

Juntada de petição
18/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2024 14:05

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/09/2024 09:00

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/07/2024 23:59.
15/07/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:09

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:47

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/06/2024 16:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 11:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/06/2024 00:34

Recebidos os autos
02/06/2024 00:34

Juntada de Petição de certidão de distribuição
28/11/2023 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
27/11/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/11/2023 10:45

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 10:37

Juntada de Petição de contra-razões
24/11/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2023 19:02

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 19:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/11/2023 19:02

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2023 19:01

Recebidos os autos
06/11/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2023 23:59.
06/09/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:12

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 18:08

Juntada de Petição de certidão
23/08/2023 21:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2023 21:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2023 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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