10/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 14:08

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
04/09/2025 14:08

Juntada de Ata da Audiência
04/09/2025 13:54

Desentranhado o documento
04/09/2025 13:54

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
04/09/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:06

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803201-70.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: BANCO BMG S/A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e o possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se ABSTENHA de efetuar descontos sob a rubrica EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, com parcela atualmente de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) mensais, bem como se ABSTENHA de efetuar descontos sob a rubrica CONSIGNAÇÃO CARTÃO - RCC, com parcela atualmente de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) mensais impugnados na exordial, no benefício previdenciário do autor, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 16 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
16/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:29

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 18:06

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 18:06

Audiência Conciliação designada para 04/09/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
15/05/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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